diferênça entre o pressupostos de responsabilidade civil e penal na doutrina majoritaria

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal, conforme aponta Rodrigues (2009). Por estas veredas, parafraseando o Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (apud RODRIGUES, 2009) “a diferença entre responsabilidade civil e criminal está em que essa impõe o cumprimento da pena, enquanto aquela acarreta indenização”. Por esses moldes, quando há a subsunção do acidente de trabalho às normas jurídicas, verifica-se que no âmbito penal a responsabilização atinge a pessoa humana do empregador, sendo, portanto, impossível atribuir essa responsabilidade à Pessoa Jurídica, rememorando Kelsen (1985 apud CRISPIM, p.157), a pessoa jurídica é uma pessoa abstrata oriunda de uma construção jurídica. No plano da realidade, vê-se que o papel exercido pelo direito penal na reprimenda desses fatos contribui para equalizar os cálculos meramente econômicos de custo x benefícios envolvidos na decisão de implementar, ou não, medidas protetivas da segurança, saúde e da higiene dos trabalhadores. A ação, em tais casos, do sistema…

Responsabilidade Penal do Empregador referente a acidentes de trabalho, explicitando a que modalidade de delito penal se adéqua. Posto que se opera de modo diverso da Responsabilidade Civil, de tal forma que elas nem sempre serão simultâneas no infortúnio laboral, sendo independentes e autônomas. Dessa maneira, a Responsabilidade Penal, na maioria dos casos implicará em Responsabilidade Civil, no entanto, a Responsabilidade Civil nem sempre ocasionará a Responsabilidade Penal,…

Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nos acidentes do trabalho – SESMT, integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, bem como da responsabilidade penal do empregador e seus prepostos no acidente do trabalho, porém, de modo sucinto e sem qualquer pretensão de esgotar o assunto. Por fim, são relacionadas algumas diligências que poderão ser realizadas visando a estabelecer a responsabilidade do empregador em caso de eventual sinistro. Dada a sua riqueza…

Trabalho Responsabilidade Civil e Penal do Empregador nos Acidentes de Trabalho Aluna : Sara Alencar Alves Franklin Curso: Pós Graduação em Medicina do Trabalho Turma: F Portal F Cursos e Eventos Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve 428.072 acidentes do trabalho, sendo 5.538…

UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS – UNIPAC FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE BARBACENA – FADI CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RAFAEL GOMES SILVA GURGEL MEDICINA LEGAL: A PRECARIEDADE DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO PENAL BARBACENA 2012 RAFAEL GOMES SILVA GURGEL MEDICINA LEGAL: A PRECARIEDADE DA PSIQUIATRIA FORENSE NO ÂMBITO PENAL Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito…

executadas aos doentes mentais até pouco tempo, onde criou-se “masmorras” psiquiátricas, ao longo do tempo. E assim chegamos ao consenso se o Brasil tem falhado nessa função básica garantida aos cidadãos de forma geral, quando são atingidos direta ou indiretamente por esse problema atual que é a Drogatização de nossa sociedade, e crescimento exacerbado da criminalidade, concomitantemente crescente o uso de drogas ilícitas e avassaladoras como o Crack, etc. Palavras-chave:…

Sumário 1. Conceito de acidente do trabalho........................................................................................ 3 2. A Responsabilidade do Empregador pela Prevenção de Acidentes do Trabalho............... 4 3. A Responsabilidade do Empregador e seus Agentes nos Acidentes do Trabalho...............5 4. Responsabilidade dos Integrantes dos SESMT nos Acidentes do Trabalho........................5 5. Responsabilidade dos Integrantes da Cipa nos Acidentes do…

Faculdade de Medicina da Universidade do Porto MEDICINA LEGAL - 2003/2004 INTRODUÇÃO À MEDICINA LEGAL 1. ABRANGÊNCIA, OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DA MEDICINA LEGAL E DE OUTRAS CIÊNCIAS FORENSES. A ACTIVIDADE PERICIAL 2. A ORGANIZAÇÃO MÉDICO-LEGAL 3. A VÍTIMA NA PERSPECTIVA MÉDICO-LEGAL Teresa Magalhães Faculdade de Medicina da Universidade do Porto Medicina Legal / Introdução ABRANGÊNCIA, OBJECTIVOS E COMPETÊNCIAS DA MEDICINA LEGAL E DE OUTRAS CIÊNCIAS FORENSES.…

Responsabilidade civil do empregador – Acidente de trabalho............................. 2 1.1 Introdução.................................................................................................................. 2 1.2 Natureza jurídica da responsabilidade civil................................................................ 3 1.3 Pressupostos da responsabilidade civil...................................................................... 3 1.4 Responsabilidade objetiva e…

......................... 45 Subseção I – Da Divisão Administrativa ............................................................................... 46 Subseção II – Da Divisão de Processamento e Arquivos Técnicos ................................... 46 Subseção III – Da Divisão de Identificação ........................................................................... 46 Subseção IV – Da Divisão de Perícias e Exames Técnicos em Papiloscopia ................... 46 Seção III – Do Instituto…