Medidas De Segurança No âmbito Penal De Medicina Legal

artigo 5º, incisos V e X, prevê: Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,…

Nas últimas décadas, com a revolução nas áreas da Biotecnologia e na medicina, houve o questionamento ético e jurídico, de temas jamais imaginados. Em função do dinamismo com que tais conhecimentos surgem, existe a necessidade de normas reguladoras dos procedimentos a serem utilizados, para que a ciência atinja seus objetivos, sem ferir os princípios éticos e os direitos humanos fundamentais, tais como a “dignidade do ser humano” e o “direito a vida”. Cabe então o Direito acompanhar…

Questões Éticas e Legais do Prontuário do Paciente Prontuário Eletrônico Sistemas Jurídicos Norte-Americano: derivado do Direito Inglês (Common Law), tende a esperar os fatos e a eles se adaptar • Brasileiro: derivado do Direito Europeu Continental, tende a regular tudo antes que os fatos ocorram Prontuário Eletrônico Segurança da Informação - Princípios • Integridade • Confidencialidade • Disponibilidade • Legalidade Prontuário Eletrônico Pensar Eticamente I - Na proteção aos pacientes

perda da vida do obreiro, além da conscientização do trabalhador quanto à necessidade do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, aglutinando em um só texto as variadas nuances jurídicas existentes em relação ao tema abordado. Esses passos apresentam a preocupação de tecer comentários de forma didática e crítica para que, a partir do conceito estritamente legal, se possa perceber a atualidade do tema e a sua importância no sentido estrito, para os…

CIDADE GESTÃO DE SEGURANÇA PRIVADA TURMA: 2º SEMESTRE A PERIODO: MATUTINO TRABALHO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CARAPICUÍBA/SP OUTUBRO/2014 DIEGO ARAUJO DE MORES MÁRIO DE PAULA OLIVEIRA REGINALDO BORGES DE SALES REGINALDO DOS SANTOS PROJETO INTEGRADOR II SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Atividade Pratica sobre a importância da segurança e medicina do…

INTRODUÇÃO AO DIREITO PENAL Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas estabelecidas pelo Estado para com¬bater o crime, através das penas e medidas de segurança, cujo fim é a proteção da sociedade e, mais precisamente, a defesa dos bens jurídicos fundamentais (vida, integridade física e mental, honra, liberdade, patrimônio etc.), possuindo suas várias características, a exemplo o Direito Penal Positivo e subjetivo, comum ou especial. O Direito Penal relaciona-se com as ciências…

10.5433/1679-0383.2012v33n2p203 Imputabilidade penal dos psicopatas à luz do código penal Brasileiro Criminal responsibility of psychophats in the light of the brazilian penal code Juliana Atanai Gonçalves Moura1; Fernanda Eloise Schmidt Ferreira Feguri2 Resumo Justifica-se a escolha do presente tema, ante a polêmica na doutrina e na jurisprudência, quanto à forma que um psicopata vem sendo tratado perante o artigo 26 § único do Código Penal Brasileiro e, também, explanar o…

AS RESPONSABILIDADES LEGAIS EM PREVENÇÃO Sumário Introdução 3 Metodologia 4 Seção 1 – Responsabilidade 5 1.1-Responsabilidade Civil 6 1.1.1- Responsabilidade Objetiva 6 1.1.2-Responsabilidade Subjetiva 6 1.2-Responsabilidade Penal 7 1.3-Responsabilidade Administrativa 8 Seção 2- Estudo do caso 12 2.1-Responsabilidade Civil 13 2.2-Responsabilidade Penal 13 2.3-Responsabilidade Administrativa

TRABALHO II Atividade em Espaço Escolar Diversificado Acadêmica: Ginnia Lessa de Sousa Alves Os efeitos decorrentes do cumprimento das Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. HISTORICIDADE E EVOLUÇÃO: Em se tratando de história e evolução das leis protetivas ao trabalhador, no Brasil foram implantados, timidamente, serviços de medicina ocupacional, com a fiscalização das condições de trabalho nas fábricas, por meio do Decreto Legislativo nº 3.724, de 15 de janeiro de…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL Prof. Pedro Brito CRIMES SEXUAIS Dez2011 RESUMO Os crimes sexuais são de forma geral, muito traumático e difícil para as vítimas. Nas últimas décadas os mesmos ganharam uma nova configuração e um novo vislumbre aos olhos dos Juristas e Doutrinadores, no que tange à temática da verificação e reconhecimento dos mesmos, no âmbito social, no qual, o Direito Penal passa a puní-los…