Segurança

AS RESPONSABILIDADES LEGAIS EM PREVENÇÃO

Sumário
Introdução 3
Metodologia 4
Seção 1 – Responsabilidade 5
1.1-Responsabilidade Civil 6
1.1.1- Responsabilidade Objetiva 6
1.1.2-Responsabilidade Subjetiva 6
1.2-Responsabilidade Penal 7
1.3-Responsabilidade Administrativa 8
Seção 2- Estudo do caso 12
2.1-Responsabilidade Civil 13
2.2-Responsabilidade Penal 13
2.3-Responsabilidade Administrativa 14
Conclusão 15
Referências bibliográficas 16

Introdução:
A construção civil, como fato laboral da atividade humana, deve à integridade física e mental não só dos que dela participam diretamente, seus trabalhadores e empregadores, como os que dela usufruem ou possuem contato direto. O planejamento de uma empreitada envolve aspectos econômicos, sociais e técnicos, sujeitando os envolvidos na construção a arcar com responsabilidade perante a sociedade. Essa responsabilidade é fundada em normas legais e técnicas, abrangindo as esferas civil, administrativa e penal. Em termos práticos, a construção deve obedecer os parâmetros impostos, velando pela segurança e higiene no ambiente de trabalho. Visto que a ocorrência de um acidente do trabalho, por exemplo, pode envolver não só perdas financeiras, como imputação de uma pena por descumprimento de normas, englobando também indenização por danos causados. Na ocorrência de um acidente, a falta de prevenção, enseja responsabilidade da empresa de engenharia ou construtora, quando verificada a causalidade com o fato. A ocorrência de dolo (vontade de obter o resultado) ou culpa (negligência, imprudência e imperícia) será importante para a aplicação de pena na área administrativa e civil, e essencial para o direito penal. Contudo, como abordaremos, em muitos casos haverá responsabilidade da empresa independentemente de uma atividade dolosa ou culposa.
Por conseguinte, o objetivo do presente estudo é