Medida De Seguran A

MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP. •Pena e medida de segurança, devem observar o princípio da legalidade ou da reserva legal, ( art. 5° XXXIX, da CF e 1° do CP). – anterioridade da lei. •As duas são formas de controle social, através da privação da liberdade. Devem ser observados os princípios fundamentais e os direitos individuais. •REQUISITOS A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA. A- Conduta típica punível: o agente pratica um ilícito típico; B- Periculosidade do agente: “Um estado subjetivo mais ou menos duradouro de antissociabilidade”. É um juízo de reprovabilidade, tendo por base a conduta antissocial e a anomalia psíquica do agente de que este voltará a delinquir. MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP. • CP prevê dois tipos de periculosidade: • 1- periculosidade presumida: quando o sujeito for inimputável, artigo 26, caput, do cp. • 2- periculosidade real: judicial ou reconhecida judicialmente, artigo 26, parágrafo único. juiz constata necessidade de “especial tratamento curativo”. C – Ausência de imputabilidade plena: agente imputável = PENA, não medida de segurança, só se necessitar de “tratamento curativo”. # ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA: • Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; • Sujeição a tratamento ambulatorial. MEDIDAS DE SEGURANÇA ART. 96 DO CP. • Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: - É uma medida detentiva, para inimputáveis ou semi-imputáveis a ser cumprida em hospital de custódia e tratamento – arts. 97

NOTA DE AULA VIII – MEDIDA DE SEGURANÇA (Título VI, arts. 96/99,CP) 1) Introdução: Se houver um crime, o Estado deve aplicar a sanção penal e o faz através de pena ou de uma medida de segurança. A pena é uma reação do Estado, que recai sobre os imputáveis (pessoas passíveis de distinguir o que é certo e errado e de se comportar de acordo com este discernimento, além de ter que ser maior de 18 anos). 2) Conceito: Já a medida de segurança é uma sanção penal que tem finalidade…

Medida de Segurança. Conceito: Espécie de sanção penal, medida com que o Estado reage contra a violação da norma punitiva por agente não imputável. Como toda medida restritiva de liberdade, a maioria doutrinária não nega seu caráter penoso. Finalidade. |Comparativo | |Pena |Medida de Segurança …

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

Medida de Segurança CONCEITO A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade. Deve ser imposta aos inimputáveis e se faculta a possibilidade de ser imposta ao semi-imputável, podendo ser também privativa de liberdade, porém diminuída, conforme o § único do artigo 26 do Código Penal. A medida de Segurança tem por finalidade, fazer cessar a temibilidade do agente e, de tal forma, que ele não volte a delinqüir. Para que sejam aplicadas as Medidas e Seguranças faz-se necessário a…

crimes diferentes, aplica-se sempre o mais grave. * Concurso Material (Art. 69, CP) É uma pluralidade de condutas / Há uma pluralidade de condutas e de crimes. Quando os crimes forem idênticos, haverá concurso material homogêneo. Quando, diferentes, heterogêneo. * Concurso Formal (Art. 70, CP) O agente mediante uma só conduta pratica dois ou mais crimes idênticos ou não. O concurso formal pode ser perfeito ou imperfeito. No concurso formal imperfeito, haverá desígnio…

38. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Durante a vigência do Código Penal de 1940, prevalecia o sistema do Duplo Binário ou Duplo Trilho, no qual a medida de segurança era aplicada ao agente considerado perigoso, que havia praticado um fato previsto como crime, cuja execução era iniciada após o condenado cumprir a pena privativa de liberdade ou, no caso de absolvição, de condenação à pena de multa. Hoje, abandonou-se o sistema do duplo binário, adotando o sistema Vicariante, que quer dizer…

Medidas de Segurança Introdução As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva - preventiva, tendendo atualmente a readaptar socialmente o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos: a) As penas têm natureza…

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. CONCEITO As penas e as medidas de segurança constituem as duas formas de sanção penal. Enquanto a pena é retributiva-preventiva, tendendo hoje a readaptar à sociedade o delinqüente, a medida de segurança possui natureza essencialmente preventiva, no sentido de evitar que um sujeito que praticou um crime e se mostra perigoso venha a cometer novas infrações penais. As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes pontos:a) as penas têm…

valores; c) Prestação de serviço a comunidade ou a entidades publicas; d) Interdição temporária de direitos; e) Limitação de fim de semana. 5. Pena pecuniária: p. ex. a multa. • OBS. A respeito da pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a…