Medidas De Segurança No Cp

portador de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Retira completamente o entendimento e determinação nas relações ao fato deliberativo (através de exame de insanidade mental); casado, aprovado em concurso público. MEDIDA DE SEGURANÇA = semi-imputável > pena reduzida, 18 anos com lucidez temporária. Artigo 26 – parágrafo único: a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbações de saúde mental ou por desenvolvimento…

recentemente em SC. Positiva – defende que quando o indivíduo é preso e passa por toda essas privações, ele é estimulado a mais não cometer delitos. Outra coisa que também não é tanto assim, há várias reincidências. 3ª Teoria mista – art. 59 “CP” Nós temos alguns sistemas prisionais, esses sistemas eram a forma com que se executava essas prisões. O primeiro sistema que se tem notícia é Pensilvânico ou da Filadélfia e foi criado em 1790. Preconizava que a pena deveria ser…

quer presos provisórios ou condenados, ou ainda que estejam submetidos à medida de segurança. 3) Espécies - Art.87 e seguintes (s/s), LEP: 3.1. Penitenciárias – Estabelecimentos destinados ao recolhimento de pessoas presas c/ condenação a pena privado de liberdade em regime fechado. a) Penitenciária de Segurança máxima especial; dotadas exclusivamente de cela individuais; b) De segurança máxima ou média; dotadas c/ celas individuais e coletivas. …

EDINALDA DA SILVA VALENTIM GABRIELA VASCONCELLOS CARDOSO MEDIDAS DE SEGURANÇA SÃO PAULO, 2014 1. MEDIDA DE SEGURANÇA O conceito de medida de segurança é, de acordo com Capez (2007, p. 428) “sanção penal imposta pelo Estado, na Execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.”. A medida de segurança, apesar de não ser pacífica como a…

prescrição no direito penal brasileiro 12 12CAPÍTULO II ? As conseqüências da prescrição atingir o poderpunitivo 21 CAPÍTULO III ? Perda do direito de punir do Estado pelo nãoexercício em determinado lapso de tempo 44CAPÍTULO IV- Prescrição da medida de segurança 46CAPÍTULO V ? Estudo doutrinário e casos concretos 49CONCLUSÃO 56BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 59ÍNDICE 61FOLHA DE AVALIAÇÃO 63INTRODUÇÃOO Estado, como ente dotado de soberania, detém exclusivamente, o direito de punir (jus…

Aula-tema: Medidas de segurança Espécies de medidas de segurança Art. 96. As medidas de segurança são: I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; II - sujeição a tratamento ambulatorial. Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta 1. Conceito de Medidas de Segurança Trata-se de uma sanção penal imposta pelo…

DA SANÇÃO PENAL Sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. Pena – é sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinquente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade. Finalidades – as finalidades da…

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA 1. Conceito: É uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, tendo uma finalidade preventiva no tocante à periculosidade do delinqüente. 2. Finalidade: exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstrem potencialidade para prática de novas ações danosas. MEDIDA DE SEGURANÇA E PENA 1. A medida de segurança é uma sanção penal onde predomina o fim preventivo, e encontra fundamento na periculosidade (que é a…

do poder público (manutenção da ordem e segurança nacional); Privação de determinados bens jurídicos: Liberdade (PPL), patrimônio (multa), vida (morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social, intimidação. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Pena – aplicada aos IMPUTÁVEIS; Medida de Segurança: Aplicada aos INIMPUTÁVEIS; Semi-imputáveis (podem receber PENA ou MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o entendimento do juiz ou a previsão da lei). Medida Alternativa: Oriunda da…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter preventivo