DAS MEDIDAS DE SEGURAN A

DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
1. Conceito: É uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, tendo uma finalidade preventiva no tocante à periculosidade do delinqüente.
2. Finalidade: exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstrem potencialidade para prática de novas ações danosas.
MEDIDA DE SEGURANÇA E PENA
1. A medida de segurança é uma sanção penal onde predomina o fim preventivo, e encontra fundamento na periculosidade (que é a probabilidade de o sujeito tornar a praticar crimes).
2. A pena é também uma sanção penal só que predomina o fim repressivo.
3. Ambas pressupõe a prática do ato ilícito.
SISTEMAS
1. Vicariante: Aplica-se a Pena ou a Medida de Segurança.
2. Duplo Binário: Aplica-se cumulativamente a Pena e a Medida de Segurança.
3.
4. Art. 97 do CP: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art.26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
Art. 26 do CP (Inimputáveis)
1. Caput: É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
2. Parágrafo Único: A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
LEGALIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇA
1. A medida de segurança está sujeita á lei, assim como a pena, mas sofre restrições e limitações em nome do interesse individual. Somente depois de proclamada sua periculosidade é que ela se torna aplicável.
2. PRESSUPOSTOS
1. a prática de fato previsto como crime;
2. A periculosidade do agente.
PERICULOSIDADE
1. É a potencialidade para prática de novas ações