Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA BACHARELADO EM DIREITO PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS Guilherme Francisco Machado Goianésia – Go 2014 OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS: CONSTITUCIONAIS De acordo com GOMES, os princípios constitucionais penais: “Acham-se ancorados no princípio-síntese do Estado Constitucional e Democrático de Direito, que é o da dignidade humana. A força imperativa do princípio da dignidade humana (CF, art. 1.º, III)é…

crimes hediondos regulamentados pela Lei, explicando-os e demonstrando onde se encontram previstos e estabelece os principais objetivos da referida lei na época quais sejam a diminuição da criminalidade e conseqüentemente o aumento da sensação de segurança. O próximo capítulo aborda a progressão de regime, expondo o conceito de pena de reclusão, informando que a pena privativa de liberdade é a maior forma de punição prevista no ordenamento jurídico, e do regime como sendo a forma pela…

especial segura durante o lapso efetivo da pena privativa de liberdade. É possível pensar que é improvável que a pena privativa de liberdade se converta na reação habitual frente a fatos de certa gravidade se ela não contivesse este efeito de segurança. Nesta medida, a coação não pretende significar nada, mas quer ser efetiva, isto é, que não se dirige contra a pessoa em Direito, mas contra o indivíduo perigoso”. Diante disso, entende-se que o Direito Penal do inimigo se baseia na…

EM SEGURANÇA DO TRABALHO LIDIANE DE FÁTIMA SILVA SEGURANÇA NO TRÂNSITO: direção defensiva PATOS DE MINAS 2013 LIDIANE DE FÁTIMA SILVA SEGURANÇA NO TRÂNSITO: direção defensiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo Integral de Formação de Pesquisa Técnico Profissional – ADVICE, como requisito para a obtenção do diploma do Curso Técnico em…

que a realidade nos presídios brasileiros não é "muito" boa. Faltam condições básicas de higiene, alimentação, saúde, sem contar a estrutura física deficitária, superlotação, agressões sexuais e inseguranças. Assim, no afã de gerir a crise na segurança pública, a lei 10792/03 foi editada. Passemos, então, a analisar esse tema que é, ao mesmo tempo, apaixonante e conflitante. Origem histórica do Regime Disciplinar Diferenciado O surgimento do Regime Disciplinar Diferenciado,…

ou ter causado acidente segundo o STF (Superior Tribunal Federal)-MG, a consequência desta atitude acarreta multa e suspensão do direito de dirigir como penalidade e retenção do veículo com posterior recolhimento do documento de habilitação, como Medida Administrativa. O seu objetivo consiste relevância está em alertar a população quanto aos perigos decorrentes de uma direção irresponsável, minimizando e/ou evitando os riscos de morte provenientes da ingesta alcoólica. Pretendem-se com…

para as pessoa físicas e que a CF/88 não criou a responsabilidade penal da pessoa jurídica. A corrente favorável diz que a pessoa jurídica é capaz de cometer crimes e sofrer penas. A responsabilidade da pessoa jurídica é tema de grande importância à medida que a pessoa jurídica ganha um papel importante na sociedade moderna, o que está ligado a crescente criminalidade econômica lato sensu. Os pesquisadores tentam buscar resoluções adequadas para que ao cometer um crime a pessoa jurídica…

uso de álcool e outras drogas, bem como de acidentes automobilísticos decorrentes do uso de álcool, vêm aumentando sobremaneira, trazendo graves conseqüências para elaboração e implantação de políticas públicas nessa área. [...]. 1 O Projeto de medida provisória n. 415/2008 foi aprovado e convertido na Lei n.11.705 em 16 de junho de 2008, publicada em 19 de junho do mesmo ano, com vigência a partir dessa data. O objetivo dessa Lei é estabelecer alcoolemia 0 (zero) e impor penalidades…

permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração, associando-lhes penas ou medida de segurança, assim como outras conseqüências jurídicas. d) Segundo a jurisprudência nacional dominante, o único critério que caracteriza o Direito penal comum é o fato deste ser apreciado pela Justiça Comum, ao invés de…

forma coibir a prática destes. Uma das matérias que vem merecendo a atenção da opinião pública, sobretudo desde o caso do menino João Hélio, de 6 anos, assassinado de forma brutal, ao ser arrastado pelas ruas do Rio de Janeiro, preso ao cinto de segurança do carro da família, por delinquentes juvenis ; neste momento de pesar é a antecipação da maioridade penal, de 18 anos para 16 anos, matéria de cunho constitucional, prestes a ser analisada pelo Legislativo. Fato é que o legislador…