Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

um “hard case”. Por essa razão, a atuação policial não foi de acordo com o padrão, mas também não foi além dos seus limites. Haviam muitos riscos envolvidos, e para que fossem suportados, e a segurança e a ordem se reestabelecessem, diversas medidas tiveram que ser tomadas. Obviamente, que todas as medidas não foram em nome próprio, mas em nome do Estado, o que se visou foi a proteção dos passageiros do ônibus que estavam sendo mantidos reféns por quase cinco horas, dos civis e…

traduz em violação daquelas medidas, que visam mais de um perto a prevenção do dano social. Descriminalização3 Descriminalizar significa retirar de algumas condutas o caráter de criminosas. Despenalização4 Afastar a aplicação de uma pena – despenalizar. Drogas5 1 LEAL, João José. Direito Penal Geral, volume I.São Paulo: Atlas, 1998. p. 168. SZNICK, Valdir. Contravenções Penai, 5ª Ed. São Paulo: Universitária de Direito. 1994. p. 5. 3 GOMES, Luiz Flávio.…

INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc. Luiz Eduardo Cleto Righetto. Balneário Camboriú (SC), junho de 2010. AGRADECIMENTO Primeiramente, a Deus pela vida e por ter permitido concluir este curso. Aos meus amigos de classe, pela amizade, solidariedade e troca de…

O Direito Penal é um conjunto de normas jurídicas que tem por objetivo a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondentes – penas e medidas de segurança[i]. Desempenha o papel de proteção de bens jurídicos, como a vida, o patrimônio, a honra ou a liberdade sexual. Contudo, uma função desvirtuada do Direito Penal, chamada de função simbólica, nada mais seria que pura demagogia em linguagem política. O Direito Penal Simbólico geralmente se manifesta mediante…

tratando a violência como um “produto” de mercado,levando assim a sua banalização. Este artigo tem o objetivo de demonstrar a íntima relação entre a mídia e a criminalidade, principalmente em razão de seu papel enquanto formadora da opinião pública.Nesta medida os discursos da mídia acabam influenciando a sociedade, criando assim mitos e estereótipos. A mídia tem certa importância na sociedade, desempenhando o seu papel na consolidação de um estado democrático e com sua vasta rede de…

abril de 2012 21:12 Aborto anencefálico: não é crime (decide o STF)LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* 1. Consequências práticas – Da Justiça da Toga Preta para a Justiça da Bata Branca A partir do voto do Min. Marco Aurélio e dos que o acompanharam podemos extrair o seguinte: tornou sem sentido qualquer pedido de aborto anencefálico perante os juízes. Não há que se falar em autorização…Artigos do prof. LFG 3826 LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* 1. Consequências práticas…

Beira-Mar e os Presídios Brasileiros BEIRA-MAR E OS PRESÍDIOS BRASILEIROS Ludmila Sarita Rodrigues* RESUMO O presente artigo tem por finalidade o estudo da peregrinação de Luiz Fernando da Costa (Fernandinho Beira-Mar) pelos presídios estaduais, objetivando uma análise crítica do atual sistema prisional brasileiro. Para tanto, foi necessária a prévia análise do perfil do delinqüente, com posterior estudo dos presídios, enfatizando o emprego do Regime Disciplinar Diferenciado, e…

histórica As escolas penais, tanto a Escola Clássica de Becaria e Fuerbach, como a Escola Positiva de Lombroso, Ferri e Garofalo, estavam centradas nos elementos delito/delinqüente/pena. Não houve grande preocupação com a vítima. Nesse sentido, Luiz Flávio Gomes e Antônio García Pablos de Molina comentam: “O abandono da vítima do delito é um fato incontestável que se manifesta em todos os âmbitos: no Direito Penal (material e processual), na Política Criminal, na Política Social, nas…

sistemático, visando a reduzir riscos e garantir a segurança e a estabilidade necessárias às transações comercias. Neste contexto, consagrou-se a autonomia da vontade, afastando-se ao máximo a intervenção estatal nas atividades privadas. A livre determinação tornou-se, portanto, a grande garantidora do pleno desenvolvimento econômico e, desta maneira, constituiu-se o contrato como instrumento de liberdade econômica, pois garantia segurança e celeridade nas trocas, eliminando os…

moratória ao adolescente em conflito”. “Dessa forma, a responsabilização penal no direito brasileiro começa aos 12 anos de idade. O adolescente pode ser privado de sua liberdade, responder a um processo infracional (ou criminal) e estar sujeito a uma medida sócio-educativa (que não deixa de ter algumas similitudes com as penas impostas aos adultos (...) surge, então, para o adolescente (maior de 12 anos), o conceito de responsabilização ou a capacidade para sofrer sanção...” Na…