Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

IMPOSTO -EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Luiz Vicente Cemicchiaro Ministro do Superior Tribunal de Justiça Professor da Universidade de Brasília A história do Direito Penal é a história da pena. Chega-se a identificar a data da lei pela sanção cominada. Hoje, imprime-se sentido de interesse público. É meio para alcançar essa finalidade. Não faz sentido punir por punir. Nos últimos anos, embora lentamente, a clientela, diga-se assim, do Direito Penal está se ampliando. Antes, processados eram,

conceito, as características, o cabimento e a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD. O Regime Disciplinar Diferenciado não é pena, e sim um regime de cumprimento de pena com regras mais rígidas. O doutrinador Luiz Flávio Gomes (2009, p. 589) denomina o RDD como “regime fechadíssimo”. Nestes termos, vale abordar as disparidades do referido regime a luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da humanidade da execução de pena disposto no art. 5º

apresentada trata da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal,…

Ambiente da videoconferência ................................................................................ 37 8 2.3.4 Formas de videoconferência .................................................................................... 38 2.3.5 Segurança do sistema de videoconferência ............................................................. 40 2.3.6 Aplicabilidade da videoconferência no processo penal........................................... 41 CAPÍTULO III O…

orientações. Suas palavras me nortearam e me engajaram para esta conquista, eu serei eternamente grata a Deus por ter te designado como minha Mãe. Ao meu “Painho” João Mendes de Souza, pelas mensagens diárias de motivação, pelo carinho, cuidado e segurança. Painho, seu caráter e índole me são motivadoras para prosseguir em meu caminho, na esperança de jamais decepcioná-lo. Agradeço a vocês por terem me gerado e apostado em meu futuro, espero de coração retribuir cada investimento…

do direito intertemporal ao abordar as interceptações depois da vigência da Constituição Federal de 1988, bem como a proteção dos princípios constitucionalmente previstos que a Lei 9.296/96 buscou ao estabelecer os requisitos para a concessão dessa medida excepcionalíssima como meio de prova. PALAVRAS-CHAVES: fConstitucional; Legislação Penal Especial; Interceptação Telefônica; Princípios Constitucionais; Provas Ilícitas; Constitucionalidade. ABSTRACT The present work has for essential…

ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ CAMPO GRANDE-MS 2012 LUCIMAR NAZARIO DA CRUZ O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Televirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio…

de quase 45% de mortes de PMs no estado. Este mês, o governador Geraldo Alckmin e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, definiram medidas para combater a onda de violência que tomou conta de São Paulo nas últimas semanas. A comunidade jurídica cogitou alguns caminhos: a criação de leis mais duras para conter a violência e a aplicação da Lei de Segurança Nacional. Mas também apontou, com números, um exagero da imprensa nas notícias sobre ações de criminosos. O advogado Arnaldo…

necessárias para o exercício dos direitos garantidos). Dessa maneira, além de caber ao Estado-Membro a obrigação de respeitar e assegurar o livre e pleno exercício destes direitos e liberdades, sem qualquer discriminação, o Estado deve adotar todas as medidas legislativas e de outra natureza que sejam necessárias para conferir efetividade aos direitos e liberdades enunciados. À luz das lições de Thomas Buergenthal, “Os Estados-Partes da Convenção Americana têm a obrigação não…

de demanda e de pressão, sobretudo de cada emergência penal, em lugar de incentivar uma séria política de prevenção da violência, adotando medidas concretas para evitá-la, aciona sua “fábrica de leis”, que é, em regra, emocional, irracional e desproporcional, “vendendo-as (as leis) como remédio” certo para o problema da insegurança pública. (Luíz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha, em “Estatuto do Torcedor Comentado”, pg. 115) O estado se mostra ineficiente em executar suas próprias leis