Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

jurídico tutelado pelos tipos penais de posse e porte ilegal de arma de fogo são a segurança pública e a incolumidade pública, que são interesse vinculados a um corpo social, tendo a coletividade como titular, e, não, a uma pessoa isolada ou grupo isolado de pessoas. A segurança pública é um bem tutelado pela CRFB/88, no seu art. 5º caput.15 As armas de fogo são espécies de material bélico e estão intimamente ligadas a segurança pública. A lei que instituiu o Estatuto do Desarmamento…

utilização do princípio da razoabilidade. Para Humberto Ávila, “o postulado da razoabilidade é utilizado na aplicação da igualdade, para exigir uma relação de congruência entre o critério distintivo e a medida discriminatória. O exame da decisão permite verificar que há dois elementos analisados, critério e medida, e uma determinada relação de congruência exigida entre eles.[19]” 10. CRÍTICAS AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. Há quem defenda os princípios da…

Aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor do homem 1 INTRODUÇÃO Em 07 de agosto de 2006 entrou em vigor a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é…

Sociologia - Abordagem social: delito é a conduta desviada, sendo os critérios de referencia para aferir o desvio às expectativas sociais. Desviado será um comportamento concreto, na medida em que se afaste das expectativas sociais em um dado momento, enquanto contrarie os padrões e modelos da maioria. • Segurança Pública - Abordagem fática: o crime é a perturbação da ordem pública e da paz social, demandando a aplicação de coerção em algum grau. • Criminologia – Abordagem global: o crime é um

seu § 5º do art. 173, in verbis(grifo nosso): Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 5º - A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta,…

de : Luiz Flávio Gomes Data de pub licação: 21/06/2010 LUIZ FLÁVIO GOMES Doutor em Direito penal pela Universidade Complutense de Madri, Mestre em Direito Penal pela USP, Diretor-Presidente da Rede de Ensino LFG e Co-coordenador dos cursos de pós-graduação transmitidos por ela. Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Twitter: www.twitter.com/ProfessorLFG. Blog: www.blogdolfg.com.br. Como citar este artigo: GOMES, Luiz…

polêmica e revolta dos familiares, presos e até de entidades internacionais como a ONU e Direitos Humanos. Vele lembrar que na maioria dos casos, uma pessoa se torna criminosa pela falta de oportunidades e ausência do poder do Estado. Educação, Saúde, Segurança, são pilares de qualquer país sério compromissado com a sociedade que o compõe. No Brasil, sabemos que nenhum destes pilares, é de fato, levado a sério conforme manda a nossa Constituição. Fazendo com que a população de baixa…

ser a pena medida de prevenção a novas ações criminosas, devendo serem ajustadas às características do criminoso, a fim de integrá – lo ao convívio social. Como proceder quando os indivíduos em questão possuem desvios de ordem psíquica que os transformam, por vezes, em verdadeiras máquinas de matar, de violentar ou de produzir barbaridades inimagináveis? A reclusão pura e simples num presídio qualquer seria capaz de curar o doente mental do mal que o domina, dando à comunidade a…

uso de entorpecentes3. O insucesso do mencionado modelo resultou na ideia de que a adoção de medidas que não o cárcere seria um meio eficaz de punição. Nesse contexto, foi elaborada a Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, que dispensava ao usuário medidas socioeducativas, ao invés da prisão, antes adotada. Contudo, diversos artigos desta Lei foram revogados, inclusive os que tratavam das medidas socioeducativas para os usuários de drogas, continuando a viger, então, os…

pois ao Estado punir o infrator,aplicando-lhe a pena descrita no tipo. O direito penal qualifica alguns comportamentos humanos e os leva aos status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas, correspondentes(LUIZ ANTONIO DE SOUSA). Em outras palavras, o direito penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais( crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite. 2.FINALIDADE…