Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

Senador Hélio Costa, atual representante do PMDB-MG, o qual pretende aumentar a permanência do condenado por crime hediondo em regime fechado, projeto este totalmente desconexo, inoportuno e desnecessário, visando apenas uma sensação fictícia de segurança à sociedade. Vale ressaltar que esta tese não pretende defender a impunidade, mas sim, apontar e resolver determinados excessos nas leis, os quais necessitam atenção em especial. Essencial que o aplicador do Direito não cruze os…

1. INTRODUÇÃO Este estudo apresenta como objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que entrou em vigor em 04 de junho de 2011, que alterou o capitulo IX do Código de Processo Penal, e veio comrelevantes mudanças nas Medidas Cautelares e teve como principal intuito de substituir a aplicação da Prisão Preventiva para suavizar às consequência da Prisão em Flagrante, trazendo consigo uma nova forma de decretar a fiança. Relativos a prisões processuais conferindo…

A famosa Lei seca não gerou os efeitos preventivos que se pretendia. Foi o que concluiu a análise realizada pelo IPC – LFG (Instituto de Pesquisa e Cultura Luiz Flávio Gomes), a partir dos dados divulgados pelo Ministério da Saúde (DATASUS). Os novos números levam a uma triste constatação: apenas 15, dos 27 estados da Federação, obtiveram diminuições (pouco expressivas) no número de mortes no trânsito entre os anos 2008 e 2009, primeiro ano de vigência da Lei Seca. Em ordem…

individuais. A Declaração Universal Dos Direitos Humanos não prevê explicitamente a possibilidade do uso da força. Não poderia ter a força como regra, mas o seu uso residual é necessário justamente para garantir o que ela prevê. Não trata a Declaração da medida de proteção aos seus ditames – a força – mas se pretendia ser universal, fez corretamente em deter-se no cerne: nos direitos em si considerados. Por isso, o uso da força e a restrição de direitos nunca estiveram afastados do…

da atualidade do Direito Penal, sendo abordado de diversas formas pela doutrina. Dividimos as posições doutrinárias em três: a daqueles que não aceitam a responsabilização penal das pessoas jurídicas, a dos que apenas concordam com a aplicação de medidas especiais e a daqueles que admitem a responsabilização penal. 1. O PRINCÍPIO SOCIETAS DELINQUERE NON POTEST[1] O Direito romano não admitia a responsabilização penal da pessoa jurídica, cunhando a expressão supra-referida,…

publicada em 24 de agosto de 2006, como o seu vacatio legis foi de 45 dias, sua entrada em vigor foi em 08 de outubro de 2006. A lei 11.343/06, ela instituiu o SISNAD (sistema nacional de políticas públicas sobre drogas), prescreve medidas de prevenção ao uso indevido e medidas para reinserção social dos usuários e dependentes, e prevê os novos crimes relativos às drogas e também estabelece o novo o novo procedimento criminal. Revogando dessa forma tanto a lei 6.368/76, como a lei…

a prova diante de uma hierarquia legal, tratando-se do sistema adotado no direito romano primitivo, bem como no direito medieval, 8 9 10 FRAMARINO, Nicolai Dei. A lógica das provas em matéria criminal. Campinas: LZN, 2003, p. 15. AVOLIO, Luiz Francisco Torquato. Provas ilícitas: interceptações telefônicas, ambientais e gravações clandestinas. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 38. As cinco principais provas eram: A prova da água fria: jogando o indiciado à…

PÁTRIO E O SISTEMA DA DUPLA IMPUTAÇÃO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Ciências Penais. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes RESUMO O presente trabalho aborda conceitos relacionados à responsabilidade criminal da pessoa jurídica no ordenamento jurídico pátrio, identificando qual o posicionamento da corrente dominante, tendo…

embriaguez, configurada no art. 165 poderá ser apurada na forma do art. 277, em toda sua extensão, submetendo o autor aos diversos exames estabelecidos neste artigo. Na recusa do condutor a submeter-se a procedimentos citados, serão aplicadas as medidas determinadas no art. 165. Aparentemente o legislador estabeleceu uma inversão do ônus da prova, ficando a cargo do condutor provar, ao se submeter ao teste, que não está sob a influência de álcool. Ou seja, há uma presunção de…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL/23 Como deve se portar o juiz se, em sede de mandado de segurança, for constatado erro na indicação da autoridade coatora? BIANCA STÉFANI CÂNDIDA SOUZA BELO HORIZONTE/MG 2014 1. INTRODUÇÃO Por ter particularidades, o mandado de segurança sempre foi objeto de estudo e questionamentos envolvendo sua essência assim como sua processualidade.