Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

MAGISTRADO PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, SEM FIANÇA. DESSA FORMA, O ART. 44, DA LEI 11.343/06 VEDAVA A LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA EXPRESSA DISPOSIÇÃO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS, O QUE JÁ FOI ALTERADO PELA LEI 11.464/07. Luiz Flávio Gomes, comentando a decisão monocrática do Ministro Félix Fischer (STJ-HC 81.241-GO), expõe: “A lei de crimes hediondos (Lei 8072/90), em sua redação original, proibia, nesses crimes e nos equiparados, a concessão de liberdade…

lesão corporal, medidas adicionais que protegem as mulheres durante o processo criminal. Entre elas, está o afastamento do agressor do lar e a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessária a saída do local de trabalho, por até seis meses. "Há outras vítimas que não são mulheres: pai, mãe, avô, avó, filhos, netos ou irmãos. Nesses casos, a pena é a mesma para o agressor", explica a promotora da área de Violência Doméstica do Rio de Janeiro, Lucia Iloizio Barros Bastos. "Mas a…

funções essenciais. A princípio, proteger os bens jurídicos que a sociedade considera fundamentais, notadamente, vida, liberdade e propriedade. Em segundo lugar, garantir os direitos da pessoa humana frente ao poder punitivo do Estado. Para Luiz Flávio Gomes1 essa relação entre a necessidade de proteção dos bens jurídicos relevantes por um lado, e por outro, de garantir a efetividade dos direitos fundamentais do indivíduo, desemboca naturalmente no questionamento dos limites a…

Ana Maria Pereira de Souza RESUMO As crescentes demandas na seara penal, ligadas ao aumento expressivo da criminalidade e de diversas modalidades de violência praticadas no seio social, faz inflamar a visibilidade da legislação simbólica como medida aparente na resolução desses conflitos. Assim, o presente artigo visa demonstrar que a inflação legislativa penal gera consequências contrárias ao fim primeiro a que ela se propõe, qual seja, a minimização e até reprimenda da…

18 anos é legalmente chamado de atos infracionais e seus praticantes de adolescentes em conflito com a lei ou de menores infratores, sendo as penalidades previstas chamadas de medidas sócioeducativas se restringindo apenas adolescentes com idade entre 12 anos de idade completos e 18 anos de idade incompletos. Contudo, a medida socioeducativa de internação poderá ser excecionalmente aplicada ao jovem de até 21 anos, caso tenha cometido o ato aos 14 anos. Sob âmbito do direito comparado…

contestado em face da Constituição; d) julgar válida lei local c ontestada em face da lei federal‖. 2 MORELLI, Daniel Nobre. A Repercussão Geral do Recurso Extraordinário – Existência de um Interesse Coletivo Lato Sensu. 2007, p. 34. 3 JUNIOR, Luiz Manoel Gomes. A repercussão geral da questão constitucional no recurso extraordinário – EC 45. São Paulo: RT, 2006, p. 266 (Série Aspetos Polêmicos e Atuais dos Recursos, v. 10). controle difuso de constitucionalidade, através de…

seu poder econômico passou a financiar o crime, as propinas para policiais que por diversas motivos sociais acabam se rendendo aos benefícios da corrupção, bem como, as eleições de políticos corruptos que agem com o compromisso de bloquear qualquer medida legislativa que vá atrapalhar os interesses do tráfico. Em artigo publicado em julho de 2001 pela revista The Economist, cita que, apesar de os EUA gastarem de 35 a 40 bilhões de dólares ao ano, do contribuinte americano, no combate as…

análise das novas medidas cautelares diversas da prisão introduzidas pela nova lei que, indiscutivelmente, se mostraram as alterações mais importantes e relevantes para o mundo jurídico, demonstrando-se a necessidade conjunta de uma fiscalização eficaz no intuito de que as referidas medidas se tornem eficientes. A ampliação do rol de medidas cautelares de natureza pessoal distintas da prisão pela lei nº 12.403/2011 foi a principal novidade trazida por esse dispositivo legal. As novas…

consideráveis e grandes fortunas que permitem às organizações criminosas transnacionais invadir, contaminar e corromper as estruturas da Administração Pública, as atividades comerciais e financeiras lícitas e a sociedade em todos os seus níveis.1 1 GOMES, Luiz Flavio (Org.) et al. Legislação criminal especial. 2. ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010. Diante da problemática, surgiu a necessidade de se debater o tema lavagem de dinheiro, a nível mundial, através da Convenção da…

ocorrência do delito, pois estuda os vários momentos do crime, desde a sua ocorrência até as suas conseqüências. Entre os objetivos finais da vitimologia destacamos os seguintes: evidenciar a importância da vítima; explicar a conduta da vítima; medidas para reduzir a ocorrência do dano; e assistência às vítimas, onde incluímos a reparação dos danos causados pelo delito. É com este último aspecto que nos preocuparemos mais neste texto. 3. Síntese histórica da reparação do…