Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

apresentação deste oportuno Seminário Nacional sobre “A Eficácia da Lei de Tortura”, ao ser descrita a atualidade da tortura, faz-se menção que também “é largamente aplicada como meio de punição e imposição de disciplina em presídios e centros de medidas sócio-educativas para adolescentes, além de meio de extorsão econômica contra suspeitos, autores de crimes e presidiários”, sem referência à sua imposição às crianças e adolescentes especialmente no seio familiar. Este trabalho,…

apresentação deste oportuno Seminário Nacional sobre “A Eficácia da Lei de Tortura”, ao ser descrita a atualidade da tortura, faz-se menção que também “é largamente aplicada como meio de punição e imposição de disciplina em presídios e centros de medidas sócio-educativas para adolescentes, além de meio de extorsão econômica contra suspeitos, autores de crimes e presidiários”, sem referência à sua imposição às crianças e adolescentes especialmente no seio familiar. Este trabalho,…

Dalmo Dallari reforça a ideia de imutabilidade do artigo 228 da Constituição Federal, por considerar tal dispositivo cláusula pétrea, para impetrar mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal), conforme noticia O Estado de São Paulo: “O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar bloquear a tramitação no Congresso da Proposta de Emenda Constitucional que reduz a maioridade…

ExcluirArquivarMover para Categorias Mais comandos DesfazerMensagensOpçõesJucilene Gomes de Amorim jugomesmartins@hotmail.com Mostrar/ocultar pastas Pastas Atualizar Caixa de Entrada 1490 Arquivo Morto Lixo 1 Rascunhos 9 Enviados Excluídos arquivo direito Nova pasta Mensagem anteriorPróxima mensagemVoltar para as mensagens 1ª ETAPA: TEORIA GERAL DO PROCESSO‏ 1ª ETAPA: TEORIA GERAL DO PROCESSO Jucilene Gomes de Amorim 10/06/2014 Para: geraldosales01@gmail.com No entendimento…

maioridade penal foi um passo enorme nos direitos e garantias do homem, uma avançada norma expressa sobre políticas de discernimento, que viesse a garantir ao menor a inimputabilidade penal, determinando a idade de 18 anos completos um critério de segurança e política criminal para um patamar de responsabilidade. Considerando políticas criminais adotados em tratados sobre a inimputabilidade, deve-se levar em considerando alguns aspectos importantes para auferir a mesma, adotando assim o…

A Despenalização do Direito Penal Ana Gomes dos Santos Luciana Riodades Dias “Porque o trabalho de privar um homem de sua liberdade e vigiá-lo na prisão é um exercício de tirania.” Michel Foucault Abstract The purpose of this article is to try to demonstrate through practical inefficiency of the State with regard to the exercise of its punitive function, study penalties and try to demonstrate through some practical measures on the reduction of sentences in order to try to decrease the…

[28] É um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição Brasileira consagra expressamente o princípio de que não há crime sem previsão legal, nem pena sem prévia cominação legal. (Art. 5º CFRFB, XXXIX) Fica a lei a incumbência de definir previamente os crimes. De fato, ela precisa ser precisa quanto a sua definição para que se possa dar segurança necessária ao seu cumprimento. O conceito de tipicidade é portanto, o modelo…

comercial e cultural; e condições ideais (ou lógicas), consistindo nas diversas fontes de inspiração filosófica anotadas pela doutrina francesa, tais como o pensamento cristão, o direito natural e o iluminismo.[1]” ( pág.176-177) À medida que eles foram sendo alcançados, repita-se: a custas de muito suor e mortes, passou-se a ter a necessidade de concretização desses direitos com natureza imperativa e abrangência generalizada, atingindo, assim, os anseios…

Curso de Pós-Graduação em Ciências Criminais Disciplina: Segurança Pública Aula 01 Leitura Obrigatória: Ciências Criminais Segurança Pública - Aula 01 GOMES, Luiz Flávio e MAZZUOLI, Valério. O Brasil e o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Extraído de www.aidpbrasil.org.br.  O BRASIL E O SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS LUIZ FLÁVIO GOMES* VALERIO DE OLIVEIRA MAZZUOLI** SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As obrigações do Estado brasileiro…

debruçarmos sobre as diversas formas de aplicação de pena, mesmo substitutivos penais para a pena privativa de liberdade, especialmente quanto aos delitos de menor ou média gravidade, quando o encarceramento não se apresente como a 21 D ireito única medida a ser imposta, dado que, na visão de João Benedicto de Azevedo Marques, A r t i g o 2 O AUMENTO DOS ÍNDICES DE ENCARCERAMENTO PENAL E A RESISTÊNCIA NA APLICAÇÃO “o movimento em favor das penas alternativas representa a maior…