Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

vida social, dependendo, muitas vezes, da situação econômica, dos fundamentos socioeconômicos, enfim, das mínimas exigências sociais de cada época. Se há transformações, certamente o conteúdo da culpabilidade sofrerá alterações, denominando-se “a medida do juízo de culpabilidade”. Há quem considere que a Culpabilidade como princípio é uma exigência do respeito à dignidade humana do indivíduo, pois a imposição de uma pena sem Culpabilidade, ou que extrapole o grau desta, implica a…

histórico-político de valorização da pessoa humana, que no Brasil se concretizou num Estado Democrático de Direito. Com isso, o Direito Penal tem em seus princípios basilares o objetivo geral de limitar o poder estatal, para assegurar direitos individuais, segundo Luiz Regis Prado (2011, p. 138), os princípios penais,“em síntese servem de fundamento e de limite àresponsabilidade penal”, acrescentando: Os princípios penais constituem o núcleo essencial da matéria penal, alicerçando o…

com uma pena, mas sim com uma medida de segurança. Luiz Flávio Gomes, doutor em Direito penal pela Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid, afirma que tal direito tem características relevantes do direito comum, dentre elas é possível citar o tratamento da punição do agente, onde se deve levar em conta a sua periculosidade e não mais a sua culpabilidade (GOMES, Luis Flávio, DIREITO PENAL DO INIMIGO. Em: acessado em 29 de abril de 2014). Tais medidas não visam fatos…

1964 e encontraram nas tentativas de guerrilhas e revolta uma desculpa para a repressão feita pelo regime militar. Também no Chile houve, em 1973, um golpe militar cujo governo durou quase 20 anos. Os elevados índices de violência e a ausência de segurança pública continuam sendo motivo de preocupação e geram instabilidade social na América Latina, afirma o último relatório da Anistia Internacional. A partir da análise dos relatórios de cada país, é possível notar, em toda a região,…

mecanismo tornando-a, intencionalmente inapta ao funcionamento a que foi destinada em sua concepção. 2. REFERENCIAL TEÓRICO No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei .10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1o de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e…

intencionalmente inapta ao funcionamento a que foi destinada em sua concepção. 2. REFERENCIAL TEÓRICO No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal que entrou em vigor no dia seguinte à sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Trata-se da Lei .10826 de 22 de dezembro de 2003, regulamentada pelo decreto 5123 de 1o de julho de 2004 e publicada no Diário Oficial da União em 2 de julho de 2004, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização…

flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Diante da necessidade de haver a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ou a concessão da liberdade provisória ao sujeito,…

A CRIMINOLOGIA COMO CIÊNCIA EMPÍRICA E INTERDISCIPLINAR:CONCEITO, MÉTODO, OBJETO, SISTEMA E FUNÇÕES DA CRIMINOLOGIA Luiz Flávio Gomes * Visando a divulgar a moderna Criminologia no Brasil, passamos a publicar nesta seção alguns trechos do livro Criminologia, de autoria de Antonio García-Pablos de Molina e do Dr. Luiz Flávio Gomes (5.ed.rev. e atual.- São Paulo: Revista dos Tribinais, 2007). Cabe definir a Criminologia como ciência empírica e interdisciplinar, que se ocupa do estudo do crime,

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL RODRIGO DA SILVEIRA VITÓRIA 2012 RODRIGO DA SILVEIRA DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA AUTORIDADE POLICIAL Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO......................... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 9 3. Medidas Aplicadas aos Adolescentes.............................................................10 4. Justiça da Infância e da Juventude..........................................................................13 5. Hipóteses de Mudança no Código Penal e no ECA............................................14 5.1 Aumento do Período Máximo de internação.......................................