Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

inciso da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança; E ainda ao quanto positivado no art. 310 do Código de Processo…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI CURSO DE DIREITO MARCELO GOMES DA CUNHA O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Ibaiti 2014 FACULDADE DE EDUCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA DE IBAITI CURSO DE DIREITO MARCELO GOMES DA CUNHA O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO Trabalho Integrado Interdisciplinar de Direito apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Educação

(MARTINS; 2008). 3 TIPOS DE EUTANÁSIA A Eutanásia pode ser ativa ou passiva: Ativa: É o ato de provocar a morte sem sofrimento do paciente; Passiva: A morte do paciente ocorre porque não se inicia uma ação médica ou pela interrupção de uma medida extraordinária, com o objetivo de minorar o sofrimento. A Ortotanásia (eutanásia passiva) permite ao paciente uma morte digna, sem sofrimento, deixando a evolução da doença. Na Ortotanásia evitam-se métodos extraordinários de suporte…

Império de 1830. Pena(imputáveis) e medida de segurança (inimputáveis). A medida de segurança seria espécie de pena? Utilizações da nomenclatura “criminal”. Direito penal – conceitos Direito penal objetivo e direito penal subjetivo. Direito penal objetivo para Rogério Greco Filho “ é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança” É o próprio…

por ter me ajudado sempre e até o fim. (incrível como até as roupas eram da mesma cor, quase todos os dias RS) amo você! Também agradeço aqueles que como diz a Luiza, “ a turma da parede”, Angélica Carvalho, Ananda P. Paixão, Weber P. Roda, Flávio Sumida, Rayana Nunes. Agradeço aquela que não está na minha sala, mas desde de que conheci fez parte da minha trajetória, Hivi, moramos na mesma cidade e fomos nos conhecer em campinas, na faculdade RS. Te amo amiga! Obrigada por…

grau de especialista em Direito Público. André Tabosa de Oliveira, Ms. Prof. Orientador da Escola de Magistratura do Estado do Ceará Edilson Baltazar Barreira Júnior, Dr. Prof. Examinador da Escola de Magistratuta do Estado do Ceará Magno Gomes de Oliveira, Ms. Prof. Examinador da Escola de Magistratura do Estado do Ceará Coordenação do Curso de Especialização em Direito Público Fortaleza (CE), 10 de fevereiro de 2012. Dedico este trabalho à minha família, por…

vida social, dependendo, muitas vezes, da situação econômica, dos fundamentos sócio-econômicos, enfim, das mínimas exigências sociais de cada época. Se há transformações, certamente o conteúdo da culpabilidade sofrerá alterações, denominando-se “a medida do juízo de culpabilidade”[2]. Há quem considere que a Culpabilidade como princípio é uma exigência do respeito à dignidade humana do indivíduo, pois a imposição de uma pena sem Culpabilidade, ou que extrapole o grau desta, implica a…

A escolha que o Brasil fez para combater a criminalidade é errada. A avaliação, do jurista Luiz Flávio Gomes, motivou a publicação do livro “Populismo penal midiático: caso mensalão, mídia disruptiva e Direito penal crítico” (editora Saraiva), escrito em parceria com a também jurista Débora de Souza de Almeida. Segundo ele, que concedeu entrevista ao 247, a tese de que o endurecimento da lei é a solução para a diminuição de crimes no País “é um engano”, uma “ilusão”. Mesmo assim, com o apoio da

Advogado. Resumo: O tema do presente trabalho é a interceptação das comunicações telefônicas como mecanismo de investigação criminal. Trata-se de assunto bastante polêmico e atraente, pois se depara com o dilema entre o direito à intimidade e à segurança pública. A intimidade fica ofendida através da quebra do sigilo telefônico e será considerada lícita nos casos de interceptação telefônica (previstos na Lei 9.296/96) e ilícita quando se tratar de gravação clandestina devendo-se…

343/06. Mediante esta lei, ocorreu a alteração de aplicação de pena, por advertência efetuada pelo juiz ao usuário sobre os riscos de utilização das substâncias tidas como entorpecentes. A nova lei acabou por gerar uma divergência doutrinária, na medida em que para alguns ocorreu a descriminalização da conduta, enquanto para outros somente a alteração da pena aplicada. Deste modo, a presente análise buscará verificar todos os aspectos jurídicos da presente questão e tentará concluir se,…