Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

| |García-Pablos de Molina e Luiz Flávio Gomes lecionam que o jurista parte de (umas) premissas corretas para deduzir delas as oportunas conseqüências. O criminólogo, pelo contrário, analisa alguns dados e induz as correspondentes conclusões, porém, suas hipóteses se verificam – e se reforçam

USO DE ALGEMAS: MEDIDA DE SEGURANÇA OU ABUSO DE AUTORIDADE Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Nova Criminologia (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás 0 Sumário: Introdução; 2. As Legislações autorizadoras do uso de algemas; 3. A interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca do uso de algemas; 4. O Código de Processo Penal e o Sistema de Privilégios contidos no art. 242 c/c art. 234, 1º, última parte; 5. Ofensa aos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e

resultado). “Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado” O Código Penal adotou a teoria da atividade de acordo com o artigo 4º do mesmo. Direito Penal Parte Geral Luiz Flávio Gomes Lei Penal no Tempo A lei penal rege os fatos ocorridos no seu tempo (tempus regit actum),mas depois de ocorrido determinado fato, pode ser que o legislador modifique a lei, nesse caso chamamos de conflitos de leis penais…

concessão de uso de espaço público e concessão de direito real de uso (parecer) Omissão inconstitucional e Lei de defesa dos usuários de serviços públicos Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente? Culpabilidade, modo de ser e medida de pena Entretanto, de uma forma ou de outra, os autores são unânimes em defender que não deverá haver movimentação do aparato incriminador do Estado quando não houve lesão – ou melhor, ofensa, pois esta engloba também a ameaça…

constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia. 1.6.4.1.2. Regime constitucional da propriedade. 1.6.4.1.3. Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição. 1.6.4.2 Direitos Sociais. 1.6.4.3 Nacionalidade. 1.6.4.4 Direitos Políticos. 1.7. Da Organização do Estado: Organização Político-Administrativa. 1.7.1 União, Estados,…

honra, a ter vergonha de ser honesto". Rui Barbosa, 1914. resumo Cada vez mais se afirmam os direitos e garantias fundamentais, onde está presente na Constituição da República o direito ao sigilo nas comunicações sendo de suma importância à segurança das comunicações pessoais, como assevera, o artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988. Todavia, pode-se observar que em alguns casos, esse direito é violado de forma a não gerar espanto para a maioria dos cidadãos, pois essa…

na Lei nº. 9.034/95, o legislador, de forma inconcebível, persistiu nos desacertos, originando, inclusive, equívocos ainda mais desastrosos que aqueles do primitivo texto legal. Os princípios constitucionais são sepultados de maneira límpida e a segurança jurídica do país é indubitavelmente ameaçada. Como resultado desta nefasta produção legislativa, atualmente somos desprovidos de um conceito legal de organização criminosa, bem como de crime organizado. Legalmente inexiste a…

presente projeto tem o fito de analisar o crime previsto pelo Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (1997) que foi recentemente alterado pela Lei 11.705/08, chamada de Lei Seca. Esta alteração veio a atender a um clamor social de uma maior segurança no trânsito, tendo em vista que as estatísticas de acidentes de trânsito demonstravam uma escalada crescente. A finalidade da Lei Seca é reduzir o número de acidentes que tenham como causa a embriaguez ao volante, uma vez que o…

destacando o ciclo em que está inserido a história, apresentando avanços e retrocessos alternados, abrangendo assim, as teorias penalistas. Neste contexto, vale ressaltar o surgimento da chamada política criminal, que pode ser entendida como as medidas e realizações do Estado em combater a criminalidade. Sendo que esta busca vislumbra a diminuição de injustiça e evitando aviltar os jurisdicionados, sem desvirtuar a característica jus puniendi dentro dos limites considerados racionais.…

INTENSIVO REGULAR BÁSICO Disciplina: Direito Penal Tema: Princípios do Direito Penal Prof.: Luiz Flávio Gomes Data: 30/01 e 06/02/2007 Resumo Princípios do Direito Penal Princípio do Ius puniendi 1) poder dos Estado de ameaçar com pena; 2) direito de aplicar a pena; 3) direito de executar a pena. Ius puniendi – refere-se ao poder e ao direito. Todo poder tem que ter limites, ainda mais, em relação ao direito penal que é mais repressor, portanto se admite limites: Tipos de limites: 1)…