Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

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telemática, ao princípio da proporcionalidade dos valores contrastantes, aos requisitos para a autorização da interceptação telefônica, à problemática da interceptação telefônica em face de terceiros e em face de fatos não previstos, e ao procedimento da medida, finalizando com o tema relativo aos crimes previstos no artigo 10 da Lei 9.296/96. Enfim, seguindo-se na capitulação da obra a organização das disposições da Lei de Interceptação Telefônica, nome como ficou conhecida a Lei…

fundamentais. Ao final, conclui-se que o instituto não é necessário no ordenamento jurídico vigente, e que não terá o êxito pretendido em combater a criminalidade organizada, seu objetivo central. Tal fenômeno envolve ações bem mais complexas do que simples medidas de repressão e barganha. Palavras-chave: 1. Delação Premiada; 2. Criminalidade Organizada; 3. Direito Comparado: Itália e Estados Unidos; 4. Conceito e Natureza Jurídica; 5. Lei de Crimes Hediondos (8.072/90); 6. Lei contra o…

inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação principalmente quando impulsionadas pela mídia sensacionalista ao calor dos acontecimentos, ainda com a consciência pedindo vingança e justiça, sem ao menos se analisar quais medidas seriam mais eficazes para conter a criminalidade em nosso país. Importante frisar que ao noticiar que um adulto cometeu um crime bárbaro não chama tanta a atenção quando ao publicar que um adolescente cometeu um ato…

inclusive um alto índice de aprovação pela sociedade. A questão toma ampliação principalmente quando impulsionadas pela mídia sensacionalista ao calor dos acontecimentos, ainda com a consciência pedindo vingança e justiça, sem ao menos se analisar quais medidas seriam mais eficazes para conter a criminalidade em nosso país. Importante frisar que ao noticiar que um adulto cometeu um crime bárbaro não chama tanta a atenção quando ao publicar que um adolescente cometeu um ato infracional. …

seu artigo 6º onde; “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados [...]”. Principalmente a camada mais pobre da população brasileira está sedenta de infra-estrutura básica e necessita principalmente de uma base sólida no que diz respeito à saúde, educação e segurança pública. O massacre acontecido em Realengo é sinônimo dessas ausências ou dessas…

Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal. Houve uma mudança expressiva da forma de abordagem dos crimes relacionados a substâncias

estabeleceu medidas de caráter sancionador. Não é descriminalização plena, tampouco se manteve no âmbito do direito penal como figura típica. Para Luiz Flávio Gomes a alteração legislativa fez surgir a chamada infração sui generis, segundo ele o uso de drogas não é mais crime nem contravenção penal, tampouco uma infração administrativa. Não é crime em razão da pena de prisão ter sido abolida, não é ilícito administrativo em razão de que não é a autoridade administrativa que aplica as…

e se entende, não consegue se autodeterminar conforme o entendimento do art. 228 da Constituição Federal e art.26 do Código Penal Brasileiro. Os menores de 1818 anos então, são considerados inimputáveis, não sendo-lhes aplicado pena, mas sim, medidas de proteção ou sócio-educativas, conforme os artigos 101 e 104 da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os princípios básicos da garantia de direitos da criança e do adolescente. Neste ponto é que surge…

“O Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal” 241 O Novo Regime das Medidas Cautelares no Processo Penal - Lei nº 12.403/2011 Luciano Silva Barreto1 INTRODUÇÃO No dia 04 de julho de 2011, entrou em vigor a Lei nº. 12.403, publicada em 04 de maio de 2011, introduzindo alterações relevantes e profundas no Código de Processo Penal relativamente a prisão e liberdade provisória, com a inserção no ordenamento jurídico brasileiro de novas medidas cautelares pessoais,…