Medidas De Segurança Luiz Flavio Gomes

de habilitação do motorista e multa de R$1.915,40, além de proibição de dirigir por um ano, recolhimento da habilitação e retenção compulsória do veículo. 2.1.3 QUANTO À NATUREZA JURÍDICA Quanto à natureza jurídica do crime, segundo Luiz Flávio Gomes, a doutrina diverge em quatro correntes: A primeira defende que o perigo advindo da conduta é absolutamente presumido por lei, não importando se condução normal ou anormal do veículo, para essa primeira corrente que entende que o…

material de meios e fins”[2]. A doutrina consolidou o entendimento que estuda a proporcionalidade tendo três requisitos: adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito. A adequação se faz necessária, pois representa a exigência das medidas públicas serem aptas a atingir seus objetivos. Quanto à necessidade, esta determina a busca pelo meio menos gravoso para atingir o fim objetivado. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito representa a relação entre as…

vigência novas leis, como a Lei n.11343/06, asmedidas adotadas, como a pena privativa de liberdade, se modificaram. Dessa forma, o 4 legislador modificou sua estratégia no combate às drogas, passou de uma visão repressiva para preventiva e adotou outras medidas penalizadoras que não a prisão. Com maior consciência foi elaborada a Lei n.6368/76, na qual continha penas sócio educativas e pena de prisão. A Lei n.6368/76, previa pena de detenção de 6 meses a 2 anos. No entanto, as penas…

aspirações de reforma e de redução das desigualdades sociais precisam ser equilibradas com as legítimas expectativas de defesa da segurança individual e coletiva, em suma do império da lei e da preservação da governabilidade. É preciso, no entanto, não cair na falácia de encarar segurança e direitos humanos como objetivos conflitantes, pelo contrário, a verdadeira segurança só se alcançará mediante o respeito à lei e ao fortalecimento e modernização dos instrumentos do Estado de Direito.…

constitucionalidade aborda a necessidade de tutela antecipada de bens supra-individuais. A sociedade contemporânea tem vivido importantes transformações sociais e o ordenamento jurídico tem tentado acompanhar essas modificações e proporcionar maior segurança jurídica aos cidadãos, muitas vezes o fazendo por intermédio da normatização desses crimes. É a partir desse aspecto que se pretende conciliar os crimes de perigo abstrato com o princípio da ofensividade e, para tanto, serão…

o que foi explanado pelo ilustre Professor Guilherme de Souza Nucci, quanto às reformas introduzidas pela Lei 12.403. No que toca a prisão e às medias cautelares, assim explicitou o referido professor quanto à matéria de prisão e medidas cautelares. As novas medidas cautelares, alternativas à prisão, submetem-se a dois elementos essenciais: necessariedade e adequabilidade. São três os requisitos da necessariedade: a) assegurar a aplicação da lei penal; b) conveniência da investigação…

um degrau alcançado, a colaboração e paciência da orientadora Sandra Nascimento. Não poderia faltar um carinhoso agradecimento às minhas amigas Claudiane e Daniele, pela luta, amizade e companheirismo. III A Justiça só terá tranqüilidade e segurança para punir, quando a execução das penas que ela aplica não for mais criminosa que o crime. Roberto Lyra Ser livre á mais importante que viver. Pontes de Miranda IV RESUMO No sistema jurídico vigente é garantido ao acusado, em…

CULPABILIDADE As excludentes de culpabilidade, também chamadas de dirimentes, ou exculpantes, são aquelas que, uma vez constatadas, isentam de pena o autor de um fato típico e antijurídico. Neste contexto, importante é a distinção feita por Luiz Flávio Gomes:“As causas excludentes da culpabilidade denominam-se exculpantes ou dirementes ou eximentes. Não se confundem com as causas justificantes (ou descriminantes ou excludentes da antijuridicidade: legítima defesa, estado de…

modificada em 2001 pela Lei 10.217. A nova lei estendeu o âmbito de incidência às organizações criminosas de qualquer tipo, o que não mais justificava a equiparação das ações de quadrilha ou bando. Contudo, o conceito dado, segundo o professor Luiz Flávio Gomes era “um conceito vago, totalmente aberto, absolutamente poroso” o que deixava claro a preocupação com a insegurança jurídica. Em julho de 2012, a Lei 12.964 trouxe o primeiro conceito legislativo de organizações criminosas.…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br O direito penal do inimigo - Günther Jakobs Eduardo Luiz Santos Cabette *1 Eduardo de Camargo Loberto *2 SUMÁRIO: Sumário. 1.Antecedentes jusfilosóficos do conceito de inimigo.2.Fundamentos do "Direito"penal do inimigo. Conclusão: críticas a esse punitivismo exacerbado. Referências bibliográficas. INTRODUÇÃO Na seara jurídica, o chamado "Direito" Penal do inimigo (que em verdade não é um Direito, como veremos) conta com um número…