Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

determinações, caberá ação de cumprimento a partir do 20 dia seguinte aodo julgamento pelo TRT e a partir da publicação da certidão de julgamento, no caso de decisão do TST,medidas estabelecidas pela Lei nº 7.701, de 21.12.1988, em seus arts. 7º e 10, respectivamente.158 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETO9.6. LIQÜIDAÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES880) Qual a diferença entre o processo de conhecimento e o de execução em âmbito trabalhista?R.: O processo de conhecimento visa à…

auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte…

as torturas foram preservadas, como meios de obtenção da verdade no processo, até o século passado. E prevaleceu, também, o império da tarifa legal da prova, inclusive em processos criminal, até fins do século XVIII, quando se fizeram ouvir os protestos de Beccaria, Montesquieu, Voltaire etc. A partir da Revolução Francesa, retornou-se o conceito de livre convencimento do juiz e procurou-se eliminar os resquícios da tarifa legal de provas, primeiro no processo penal, e mais tarde, no…

Títulos de Crédito Prof. Marcelo Fortes Barbosa 1. Introdução A) Documento • Bem Corpóreo/Coisa • Qualidade: Trazer a memória histórica de um evento pretérito/ Conhecimento do que ocorreu no passado. B) Espécies de Documentos b.1) Probatórios: Formam provas, atestam um ato ou fato, sendo esta sua única função (exclusiva). b.2) Constitutivos: Fazem nascer direitos subjetivos ou transmitem tais direitos. Ex. Testamento. b.3) Dispositivos: Cria/Constitui o direito subjetivo e…

de execução. b) admite prova exclusivamente testemunhal. c) demanda a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo e pode ter como objeto a entrega de bem fungível. d) permite que o réu ofereça embargos ao mandado monitório, desde que deposite o valor integral do débito ou preste caução idônea. e) leva, quando da rejeição dos embargos, à constituição de título executivo extrajudicial. Nas ações de despejo (Lei n.o 8.245/1991), com fundamento na falta de pagamento…

Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de…

Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de…

EMPRESARIAL II (Prof. Welinton Ribeiro) OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO 1. Introdução Os títulos de créditos são papeis representativos de uma obrigação, sendo emitidos em conformidade com a legislação específica de cada espécie. Tendo como elementos essenciais, para que se configura a obrigação, a confiança e o tempo, é um exercício do direito autônomo e literal nele mencionado. Temos como principais título de crédito a letra de cambio, nota…

II, ao processo de execução, tratado sempre como distinto e autônomo. Com pequenas ressalvas, não havia distinções entre o procedimento da execução fundada em título judicial ou extrajudicial. As Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006 trouxeram numerosas modificações. Muito mais que antes, tornou-se fundamental a distinção decorrente do título em que ela se funda. Antes da Lei n. 11.232/2005, o processo de conhecimento, de cunho condenatório e o de execução que lhe seguia eram considerados…

souber ler e escrever, situação em que intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê‐lo. d. O juiz, por decisão fundamentada, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para reduzir os custos para a Administração Pública. Questão 2 Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA. Escolha uma: a. Caberá recurso em sentido estrito contra a…