Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

artigo 171 do Código Penal. 25. Nas ações da Lei de Falências o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte. 26. O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. 27. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. 28. O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o…

reduzir o valor da pena de multa por ato de improbidade administrativa ainda que não tenha havido pedido expresso do recorrente. Direito Civil  Desconsideração inversa da personalidade jurídica.  Internação compulsória para pessoa que já cumpriu medida socioeducativa.  Ação negatória de paternidade.  Auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia.  A valorização das cotas sociais pertencente ao companheiro…

TUTELA CAUTELAR ..................................................................................................... 34 3.1 ELEMENTOS ESSENCIAIS DA TUTELA CAUTELAR................................................. 37 3.1.1 Poder Geral de Cautela ............................................................................................. 39 3.2 PROCEDIMENTO CAUTELAR .................................................................................... 40 3.3 QUADRO SOBRE A TUTELA…

Paulo ISBN 978-85-02-16110-8 Messa, Ana Flávia Prática penal para exame da OAB / Ana Flávia Messa. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal - Brasil - Exames, questões etc. 2. Ordem dos Advogados do Brasil 3. Prática forense Brasil I. Título. CDU-343. (81) (079.1) Índice para catálogo sistemático: 1. Ordem dos Advogados do Brasil : Prática penal: Exames de Ordem 343. (81) (079.1) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor…

1. COMPARATIVO CPC EM VIGOR COM PLS Nº 166/2010 – LIVRO IV – DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Inicialmente, pode-se verificar que o CPC, antes formado por 5 (cinco) livros, que separavam: o Processo de Conhecimento, o Processo de Execucao, o Processo Cautelar e os Procedimentos Especiais, vem em seu novo formato dividido em duas partes: Parte Geral e Parte Especial. A parte geral traz esclarecimentos gerais sobre os procedimentos processuais unidos em 6 (seis) livros, a saber: Livro I – Das…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 8ª Série - Direito Empresarial Aula-tema: Nome empresarial, Títulos de crédito. Professor: Newton F.de Sousa Neto ALUNO: JOAQUIM MATEUS NETO RA:4246849253 ETAPA 03: 01. QUAIS AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTER NOME EMPRESARIAL E MARCA? Não podemos confundir o nome empresarial com a marca, com o nome fantasia ou com qualquer imagem que identifica os produtos ou serviços do

Desta feita, cumpre explicitar a orientação dada pelo CDC acerca da competência para ajuizamento da ação, verbis: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor. Com isto, procede-se o pedido do Autor em que a ação seja postulada no seu próprio domicílio; DA APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS DE…

Distribuição de Cartas Precatórias Distribuição de Executivo Fiscal Distribuição Criminal Distribuição Criminal no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Distribuição de Escrituras Distribuição de Títulos de Crédito Levados a Protesto Distribuição de Títulos e Documentos e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas Normas de Procedimento do Contador Normas de Procedimento do Partidor Normas de Procedimento do Depositário Público Normas de Procedimento do…

Títulos de Crédito e contratos mercantis Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 1 12/11/2010 10:28:25 Vol 22 - Titulos de Credito e Contratos Mercantis - 001-008.indd 2 12/11/2010 10:28:25 Victor Eduardo Rios Gonçalves Promotor de Justiça Criminal e Professor de Direito Penal e Processo Penal no Complexo Jurídico Damásio de Jesus. Títulos de Crédito e contratos mercantis 7ª edição 2011 Volume 22 Vol 22 - Titulos de Credito e…

FIDUCIANTE 17 9.2 DO FIDUCIÁRIO 18 10. OBJETO DO CONTRATO 20 11. LEGITIMIDADE 21 12. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO 22 13. AÇÕES CABÍVEIS PARA O INADIMPLEMENTO NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS 22 13.1 ALIENAR A COISA 23 13.2 Ação de Busca e Apreensão 23 13.3 Ação de Depósito 24 13.4 Ação de Execução 25 13.5 AÇAO REVISIONAL 26 14. PACTO COMISSÓRIO 26 15. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 27 16. GARANTIA FIDUCIÁRIA DOS BENS MÓVEIS 28 17. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E O CÓDIGO…