Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

Ação cautelar – Ou medida cautelar ou processo de medida cautelar. Tem a finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de…

regulamentar 3º) Bem como, guardavam Maquinario destinados a fabricação de drogas sem autorização e descordo com determinação legal e regulamentar; Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com…

Bibliografia: Humberto Theodoro Jr.; Processo de Execução e Cumprimento de Sentença 1º Bimestre: Espécies de Tutela Jurisdicional Requisitos para Execução Título Executivo Diversas Espécies de Execução Cumprimento de Sentença 2º Bimestre: Execução de Título Extrajudicial Dispositivo Legal – Cumprimento de Sentença Tipo de Obrigação Dispositivo Legal – Título Extrajudicial (art. 585) Art. 461 Fazer / Não Fazer Art. 632 Art. 461-A Entregar Coisa Certa ou Incerta Art. 621 Art. 475-J Pagar…

desconsideração da personalidade jurídica. PONTO 15 - Atos unilaterais. Habitação. Direito das Relações de Consumo: práticas comerciais; oferta; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. PONTO 16 - Títulos de crédito. Direito do promitente comprador. Direito das Relações de Consumo: contrato de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. PONTO 17 - Responsabilidade civil. Dano moral. Penhor, hipoteca e anticrese. PONTO 18…

1 PRÁTICA DE DIREITO CIVIL 2 Uma boa estratégia é focar naquilo que mais caiu ao longo do tempo (Ações Indenizatórias; Apelação; Agravo de Instrumento; Cautelares e Ações Possessórias). Atenção para a quantidade de vezes que as referidas peças caíram nos Exames da Ordem: Peça Quantas vezes já caiu Apelação……......................................................................................................…… 14 Possessórias……..............................................

do Sul-Composição 4. Linguagem jurídica-Glossário 5. Poder Judiciário-Rio Grande do Sul 6. Tribunal de Justiça-Rio Grande do Sul-Composição 7. Tribunal de Justiça-Rio Grande do Sul-Estrutura 8. Tribunal de Justiça-Rio Grande do Sul-Histórico I. Título. CDU 347.97(038) Catalogação na fonte elaborada pela Biblioteca do TJ/RS Edição/Coordenação Léa Terezinha Busatto Pesquisa Adriana Arend João Batista Santafé Aguiar Maria Helena Gozzer Benjamin Capa/Projeto Gráfico Mário…

SERVIÇOS A TERCEIROS, TAXA DE AVALIAÇÃO, PROMOTORA DE VENDAS, dentre outras cobranças, todas estas indevidamente realizadas, já que encontra-se momentaneamente em grande dificuldade financeira, sendo muito provável o ajuizamento de ação de busca e apreensão ou de reintegração de posse pela ora ré, fato que trará prejuízos irreparáveis ao seu patrimônio. A autora realizou um contrato de financiamento junto a Ré no valor de R$ 66.135,00 (sessenta e seis mil, cento e trinta e cinco…

delegadas dos serviços públicos. Desembargador Vanderlei Romer Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina SUMÁRIO LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA............................................................................08 TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA. ........................................09 . CAPÍTULO I - NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS...............................................................09 CAPÍTULO II - FUNÇÃO…

delegadas dos serviços públicos. Desembargador Vanderlei Romer Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina SUMÁRIO LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA............................................................................08 TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA. ........................................09 . CAPÍTULO I - NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS...............................................................09 CAPÍTULO II - FUNÇÃO…

veículo acima descrito, o qual estava sendo vendido pela garagem no valor de R$ 50.990,00 (cinquenta mil, novecentos e noventa reais). 3. Na época da aquisição, 28.10.2010, o valor do bem era R$ R$ 50.990,00, sendo que o autor pagou R$ 9.000,00 a título de entrada, e o restante, R$ 41.990,00 (quarenta e um mil, novecentos e noventa reais), com prazo de 60 meses em parcelas fixas no valor de R$ 1.071,19 x 60 = R$ 64.271,40, somando com a entrada de R$ 9.000,00, iguala a quantia de R$…