Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

lhe dê a prestação jurisdicional. Ação cautelar - É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar inominada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser…

Consumidor. Configuração de juros remuneratórios abusivos no contrato pactuado. Imprescindibilidade de redução para o patamar de 3% ao mês. Equilíbrio contratual que deve ser mantido. Capitalização Mensal de Juros. Impossibilidade. Inaplicabilidade da Medida Provisória nº 2.170-36. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Vedação. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ. Conhecimento e Improvimento do apelo. (Apelação nº 2006.007523-2, 3ª Câmara Cível, Rel.…

mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. Art. 250. A autoridade ou seus agentes poderão penetrar no território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar­ se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1o Entender­se­á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da…

diga-se mais, se é que o suposto débito não é inverso. 5- Dos juros compostos mensais: O anatocismo é vedado pela nossa legislação e pelos nossos tribunais, bem como pela nossa jurisprudência. A que pese a discussão da inconstitucionalidade da medida provisória 2.170-36/2001, a mesma dispõe que a referida capitalização de juros deve constar expressamente no contrato financeiro, por configurar mecanismo que onera expressivamente a contraprestação do consumidor, sem que o mesmo tenha…

o momento contêm, ser adotadas pela nova lei de processo civil na matéria que envolve a execução, com ênfase no Cumprimento de Sentença. A análise, no entanto, não será somente das nuances procedimentais, embora sobre elas se haverá de aludir na medida do necessário, e sim do conjunto orgânico de normas que hoje compõem o sistema de execução do vigente Código em relação ao que poderá vingar no país. Esse desiderato permitirá, e nisso foca-se o objetivo maior deste trabalho, repassar o…

processo (conhecimento, execução ou cautelar) é o tipo de providência jurisdicional pretendida. Vejamos: I- Processo de Conhecimento: o Autor pretende o acertamento do direito (dizer o direito), requerendo providencia jurisdicional declaratória, constitutiva ou condenatória. II- Processo de Execução: a tutela jurisdicional pretendida é a que se dê efetividade ao direito já acertado em sentença ou título executivo extrajudicial. III- Processo Cautelar: a providência…

 Ação cautelar ­ É a destinada à proteção urgente e provisória de um direito. Tem a finalidade de assegurar direito. Não dá razão a ninguém, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subseqüente, chamado de "principal". A cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código não atribui nome, mas, sim, o proponente da medida (cautelar …

qual o órgão jurisdicional decide acerca de um conflito de interesses que é levado ao seu conhecimento, aplicando a lei ao caso concreto. A doutrina costuma classificar o processo em: - processo de conhecimento; - processo de execução; - processo cautelar. Com o processo de conhecimento o que se busca é uma sentença de mérito, acerca do pedido do autor, concluindo pela procedência (ou não) daquele pedido. Através do processo de conhecimento o que se quer saber é quem tem razão - autor ou…

a notícia. Nesse sentido, é correto afirmar que a) havia dolo na conduta de Apolo. b) mesmo sendo o erro escusável, Apolo não é isento de pena. c) Apolo não agiu em legítima defesa putativa. d) mesmo sendo o erro inescusável, Apolo responde a título de dolo 6. (OAB; FGV; 2012.VI; Direito Penal; Da extinção de puniblidade; Da prescrição da pretensão punitiva; Prescrição da pretensão executória; Pretensão punitiva retroativa; pretensão punitiva superveniente; teoria da pior…

DIREITO – EXECUÇÃO A jurisdição de execução representa uma consequência do exaurimento da jurisdição de conhecimento, quando apoiada em título executivo judicial. Trata-se de uma atividade jurisdicional distinta da fase cognitiva (ação de conhecimento). Visa a execução de um título executivo judicial ou extrajudicial não cumprido voluntariamente pelo devedor. Desde forma, nasceu a execução com institutos e atos processuais autônomos, uma vez que vedada é a autotutela. Processo de execução e