Medidas Cautelares Protesto E Apreensão De Titulos

art. 195 da Constituição. PAGAMENTO INDEVIDO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. O pagamento indevido e a repetição do indébito: Ao tratar do pagamento indevido, o CTN dispôs no art. 165 que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento , nos casos de: I. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da…

conseqüentes. D) dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto. 07 O aceite A) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado. B) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador. C) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no…

você cumpra a função social), se nenhuma foi cumprida vem a desapropriação extraordinária (forma de sanção, sua indenização é em títulos da dívida pública). A propriedade rural cumpre sua função social (186 CF) são simultâneas logo apenas com o cumprimento de todas elas é valida a função social, a sanção (184) é direta a desapropriação extraordinária (sua indenização é título da divida agraria), essa desapropriação é feita com fim de reforma agraria. Modalidades de intervenção do…

DE REGISTRO ORIUNDO DE CARTÓRIO DE PROSTETO EM BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros de cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito ainda que sem a ciência do consumidor não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos. Nos termos da CF, o direito de…

Dellore, Marco Aurelio Marin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo : MÉTODO, 2014. Bibliografia ISBN 978-85-309-5345-4 1. Processo civil - Brasil. 2. Prática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. Marin, Marco Aurelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA, pelo estímulo desde sempre; ao irmão TARTUCE, pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios…

essa taxa representa apenas uma parcela dos juros, correspondente ao custo de captação dos recursos. A Selic é considerada “taxa básica” por ser a menor taxa de juros vigente no mercado. Ela é a taxa paga pelo Governo Federal aos adquirentes de seus títulos, ou seja, é a taxa de juros que o Governo Federal paga para tomar dinheiro emprestado no mercado. Como esses papeis apresentam baixíssimo risco, para os detentores do capital ocioso são sempre uma opção de aplicação. Assim sendo, é de…

ação penal, isto é, não acarretam nulidades processuais. A irregularidade poderá, no entanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado (p. ex. do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva, do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão, etc...) Valor probatório do IP– a posição majoritária sustenta que o IP tem valor probatório relativo, ou seja, o IP pode embasar uma condenação, desde que em harmonia com as demais provas produzidas em Juízo. Dispensabilidade do…

Amazonas - CIESA, sob orientação do Profº. Jefferson Matias. MANAUS ̸ AM 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................... TÍTULO I 2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA........ CAPÍTULO I 3. da Ação de consignação de pagamento............................................... 3.1. Quanto ao…

Texto compilado Vigência (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) Institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1o A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. Art. 2o Nenhum juiz…

urelio M arin. - 10. ed. - Rio de Janeiro: F orense; S ão P aulo : M É TO DO , 2014. Bibliografia IS BN 978-85-309-5345-4 1. P rocesso civ il - Brasil. 2. P rática forense - Brasil. I. Dellore, Luiz, 1978-. II. M arin, M arco A urelio, 1967-. III. Título. 07-3074. CDU: 347.91/.95(81) A Deus, pela chama vivente; aos meus pais CÉSAR e ELIANA , pelo estímulo desde sempre; ao irmão T ARTUCE , pelas primeiras e reiteradas oportunidades; aos alunos e ex-alunos de cursos preparatórios para o…