Medidas Assecuratórias No Processo Penal

Das questões e processos incidentes A questão incidental ou prejudicial, em processo penal, é um antecedente lógico que condiciona a decisão, sobre a existência da infração penal As questões prejudiciais podem ser: 1. Homogêneas – Se refere a uma infração penal. Ex.: Furto em relação ao crime de receptação. 2. Heterogêneas – Se refere a uma relação jurídica civil. Ex.: Casamento anterior em relação ao crime de bigamia. O CPP disciplina apenas as questões prejudiciais heterogêneas (Arts. 92

Medidas Cautelares Diversas à Prisão - Art. 319 CPP, incisos de VI a VIII Assim como estabelecido em princípio, a prisão preventiva, ainda que cabível, deve passar por avaliação judicial, de forma concreta e razoável, que dispondo de justo motivo pode sofrer a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, não restritiva de liberdade e menos gravosa, as quais devem obedecer regras estabelecidas no art. 282, I e II, do CPP. Nos termos do artigo supracitado, essas medidas devem ser necessárias

CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL II FAO 2014 DIREITO PROCESSUAL PENALII Trabalho de Atividade Prática supervisionada, realizado na disciplina de Direito Processual Penal, no curso de Direito, 7° Semestre da Faculdade Anhanguera Osasco. Sob orientação Prof. FAO 2014 Sumário INTRODUÇÃO (ETAPA 1) 4 DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES 4 JURISPRUDÊNCIAS 5…

contratos administrativos; Contrato de gestão; Convênio; Consórcio administrativo; Licitação (Lei nº 8.666/93 e suas posteriores modificações); Administração indireta; Entidades paraestatais e terceiro setor; Órgãos Públicos; Servidores públicos; Processo administrativo; Responsabilidade extracontratual do Estado; Bens públicos; Controle da Administração Pública; Improbidade Administrativa; Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990; Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e alterações; Lei…

valores obtidos com a prática de crimes são integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita. É uma forma de mascaramento da obtenção ilícita de capitais. Segundo o GAFI, lavagem de dinheiro é o processo que tem por objetivo disfarçar a origem criminosa dos proveitos do crime. Como bem aponta Carla Veríssimo de Carli, a importância da lavagem é capital, porque permite ao delinquente usufruir desses lucros sem pôr em perigo a sua fonte…

estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Princípios de Direito Administrativo. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Agentes…

LEITURA DA QUESTÃO a) Qual a infração penal praticada? 1. Com a indicação do artigo da Lei Penal. 2. Com a descrição da conduta criminosa, junto ou sem artigo da Lei Penal. b) Qual a espécie da ação penal? Para o candidato descobrir a espécie da ação penal, deve consultar a Lei Penal e buscar o artigo da infração penal indicada no enunciado: 1. Se não estiver nada previsto a respeito da ação penal, concluir pela regra, ou seja, que se trata de ação penal pública incondicionada; …

da análise da aplicação da detração penal nas hipóteses de decretação de medidas cautelares de natureza pessoal alternativas à prisão, aplicadas no curso do inquérito policial ou do processo criminal, incluídas no rol dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.403/2011, já que a mesma lei não trouxe previsão acerca do assunto. Para tanto, foi necessário discorrer sobre as medidas cautelares de natureza pessoal no âmbito processual penal, discorrendo, em um primeiro momento

TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I 4º semestre Aluno: Tatiane Schaurich 1. O que é exceção de suspeição? Situação, mencionada em lei, que impede juízes, promotores, advogados, ou qualquer outro auxiliar da justiça, de funcionar em determinado processo, no caso de haver dúvida quanto à imparcialidade e independência com que devem atuar. 2. Como se processa a suspeição? A suspeição ocorrerá quando o magistrado for amigo ou inimigo intimo das partes, quando figurar na…

PROCESSO CIVIL IV CORNÉLIO PROCÓPIO 2012 AÇÃO CAUTELAR Trabalho apresentado ao 5º período do Curso de DIREITO da Faculdade Dom Bosco, para a Disciplina PROCESSO CIVIL IV, sob a Orientação da Professora Nathália Mariah Mazzeo Sánchez. CORNÉLIO PROCÓPIO 2012 PROCESSO CAUTELAR Ação Cautelar É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte…