Medidas Antidumping

as análises têm caráter pontual, ou seja, são uma “fotografia” da realidade, pois retratam a situação naquele período em que as mesmas são conduzidas. Ao longo de sua atuação, o Programa de Análise de Produtos estimulou a adoção de diversas medidas de melhoria. Como exemplos, podem ser citados a criação e revisão de normas e regulamentos técnicos, programas de qualidade implementados pelo setor produtivo analisado, ações de fiscalização dos órgãos regulamentadores e a criação, por parte do

previsto na legislação tributária (Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72). § 1o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá estabelecer prazo inferior ao previsto no caput, que poderá ser diferenciado segundo o porte da pessoa jurídica (Lei no 8.218, de 1991, art. 11, § 1o, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 72). § 2o A Secretaria da Receita Federal…

1) Quais são as medidas de defesa comercial, definidas durante a Rodada Uruguai? Elas continuaram sendo seguidas pela OMC? (ver pagina 115). Quais são as medidas de defesa comercial usadas pelo Brasil? Como o Brasil as aplica? Cite exemplos práticos. (consultar pagina eletrônica do MDIC). As medidas de Defesa Comercial usadas durante a rodada Uruguai são Medidas Antidumping, compensatórias e salvaguardas e as mesmas continuam sendo seguidas pela OMC até hoje. Exemplo de medida em…

barreiras comerciais podem ser implatadas com ou sem violação das regras internacionais aprovadas pelos países membros da OMC( Organização Mundial do Comércio). Podendo ser tarifadas ou não-tarifadas, executado por leis, regulamentos, políticas, medidas ou práticas adotados por determinado governo que possam causar restrições ou distorções no comercio internacional. Barreiras tarifadas ou alfandegária Apresenta-se como o dispositivo de política comercial mais aplicado pelos…

seus países, permitindo a produção de itens mais baratos e mais competitivos perante os itens/produtos dos outros países), e está previsto nos artigos VI e XVI. No entanto, só foram efetivados após os Acordos Antidumping e de Subsídios, que, além de regularem estas práticas, também previram medidas para combater os danos delas provenientes. 4. Princípio da Proibição de Restrições Quantitativas: estabelecido no Art. XI do GATT 1994 impede que os países façam restrições quantitativas, ou…

Finalmente, em 30 de outubro de 1947, 21 países assinaram o “Protocolo de Provisão de Aplicação do Acordo Geral de Tarifas e Comercio” com o objeto de evitar a onda protecionista que marcou os anos 30. Nesta época os países tomaram uma serie de medidas para proteger os produtos nacionais e evitar a entrada de produtos de outros países, como por meio de altos impostos para importação. Na ausência de uma real organização internacional para o comércio, o GATT supriu essa demanda, como uma…

interliga todos os operadores de comércio exterior. 11. O Decreto nº 4.732, de 2003 dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo e dá outras providências. Entre as competências da CAMEX esta a de fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas. Comentário: Decreto nº 4.732/03, que está no art. 2º, inc. XV desse diploma legal. 12. Sobre a natureza e o papel das alfândegas no comércio internacional é correto afirmar que

perdendo competitividade no mercado. Assim, surgiu a ideia de que o NAFTA tornava o México uma espécie de colônia norte-americana. O Canadá, por sua vez, sofreu com algumas revoltas populares relacionadas à recusa dos Estados Unidos em cumprir cláusulas do tratado sobre medidas antidumping e pela taxa de contervailing. Cogitou-se até do Canadá vetar a importação de algumas formas de energia para os Estados Unidos, mas ao final, pouca coisa foi feita realmente. Os norte-americanos…

afirmados no tratado: Capítulo I, art. 1° - A livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente. Capítulo I, art. 2° - O Mercado Comum estará fundado na reciprocidade de direitos e obrigações entre os Estados Partes. Porém, o cenário vivenciado por muitos brasileiros e argentinos, traz consolidações de…

publicação de todos os regulamentos relacionados ao comércio. [...] – Eliminação das restrições quantitativas – A regra determina que nenhuma outra proibição ou restrição tornada efetiva através de quotas, licenças de importação e de exportação, ou outras medidas, deve ser estabelecida ou mantida sobre importações de produtos. (THORSTENSEN, Vera. OMC As Regras do Comércio Internacional e a Nova Rodada de Negociações Multilaterais. São Paulo. 2005. Ed. Aduaneiras. p. 33, 34.) 1.2.2…