Medidas Antidumping

Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), o Acordo sobre Investimentos (TRIMS), o Acordo sobre direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), além de acordos destinados a regulamentar procedimentos de solução de controvérsias, medidas antidumping, medidas de salvaguarda, medidas compensatórias, valoração aduaneira, licenciamento, procedimentos, etc. Por fim, a Ata da Rodada Uruguai também contém o acordo constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), encarregada de efetivar e…

“Brasil-dependência” justificou medidas de proteção à indústria nacional, que geraram conflitos entre os parceiros, sendo inclusive alguns desses conflitos levados ao sistema de solução de controvérsias. No plano externo, o processo negociador da ALCA e os acordos com a União Européia não foram suficientes para harmonizar os posicionamentos externos dos Estados Partes do Mercosul. Esta interrupção na evolução do Mercosul provocou, em 2000, a “agenda de relançamento do Mercosul”, com…

imobiliário norte-americano a partir de 2007, atingiu proporções nunca vistas, desde a Grande Depressão de 1929. De fato, a crescente globalização comercial e financeira, somada ao peso dos EUA na economia mundial, propagou a crise internacionalmente numa medida que extrapolou de muito os prognósticos iniciais, mesmo os mais pessimistas. A crise financeira de 2007 afetou principalmente o mercado de crédito, com a crise atual, há menos dinheiro no mercado e bancos em todo o mundo…

estrangeiros. Outro exemplo, seria os subsídios e a fixação de cotas que servem para controlar a quantidade de produtos e serviços internacionais no mercado nacional e até mesmo a totalidade de ações que um estrangeiro pode alcançar em uma entidade. As medidas protecionistas podem gerar muitas guerras comerciais fazendo com que todos os países venham ter perdas bruscas de bem-estar. Segundo Joseph E.Stiglitz e Andrew Charlton do livro “ Livre Mercado Para Todos “, o comercio…

multilateral do comércio. GATT Formado em 1947 por 23 países (inclusive o Brasil), a maioria em desenvolvimento, estabelecendo um conjunto de normas e concessões tarifárias, mesmo sob a discordância dos Estados Unidos, que não aceitavam qualquer medida de proteção ao mercado dos países em desenvolvimento. Devia ter um caráter provisório e vigir apenas até a criação da OMC (Organização Internacional do Comércio), que acabou não sendo criada, pois o congresso dos Estados Unidos…

diversos temas não diretamente ligados ao comércio de bens à agenda multilateral. 2 Na Rodada Uruguai foi elaborado de um Entendimento sobre a Resolução de Litígios, criando um Órgão de Resolução de Litígios (incluindo uma instância de apelo). Tal medida proporcionou ao sistema de resolução dos conflitos uma maior segurança, “pela natureza fortemente jurisdicional e vinculativa com que o dotou, e uma maior celeridade, pela redução dos prazos das diversas etapas do processo.”3 1…

são os tipos de medida de defesa comercial existentes? Diferencie ambos. Barreiras tarifárias: são as imposições pecuniárias estabelecidas pelos países sobre os produtos ou serviços importados. As tarifas podem ser referentes a valores que incide com porcentagem ou como especifico valor fixo. Barreiras não tarifárias: são as exigências não pecuniárias impostas pelos países aos produtos e serviços importados de outros países, como, cotas de importação, licença de importação, medidas de…

ao governo da Itália na década de 70, foi condenado por quatro homicídios ocorridos entre 1978 e 1979 e condenado à prisão perpétua. O julgamento terminou em 1993... Neste contexto, responda: 1) Qual seria a medida de saída compulsória cabível à hipótese? Justifique. 2) A medida poderia ser concedida? Justifique com base nos requisitos para sua concessão. 3) Se concedida a extradição, pode o Presidente da República se negar a efetivar a entrega de Paolo? R:1)extradição…

As discussões da ALCA ocorrem em nove grupos de negociação: • Acesso a mercados; • Agricultura; • Serviços; • Investimentos; • Compras governamentais; • Solução de controvérsias; • Direitos de propriedade intelectual; • Subsídios, antidumping e medidas compensatórias; • Políticas de concorrência. É possível, ou até provável, que normas trabalhistas e ambientais possam ser incluídas em um eventual acordo por pressão de setores importantes do Congresso e sindicato dos Estados…

não-tarifárias: Para proteger o Balanço de Pagamentos, quando há déficit e as reservas estão exíguas ou ameaçando cair abruptamente (usa-se a quota); Para proteção à indústria nascente (quota ou tarifa); Para a aplicação de medidas de defesa comercial, por meio de alíquota antidumping e medida compensatória (barreiras não-tarifárias na forma de alíquota) ou cláusula de salvaguarda (imposto de importação ou quota); Para promoção da segurança nacional (o GATT não citou expressamente…