Medidas Antidumping

Comercial e as de Defesa da Concorrência. Pretende-se obter conclusões a respeito do entrelaçamento dos propósitos dessas duas políticas. No caso das medidas compensatórias a subsídios e de salvaguardas a literatura consultada aponta convergência dos objetivos da defesa comercial e da defesa concorrencial. Entretanto, no caso de medidas antidumping, tem-se a possibilidade de divergência entre essas duas políticas, de modo que conviria, em nível nacional, mesclar a análise sob o prisma…

imprescindível a existência de um eficiente sistema de defesa comercial, capaz de eliminar as mais diversas formas através das quais as práticas comerciais perniciosas revelam-se. O Brasil, contudo, há-se mostrado reticente na aplicação de medidas antidumping contra exportadores estrangeiros, o que tem gerado insatisfação no seio do empresariado nacional e o acúmulo de crescentes prejuízos para nossa economia. O estudo do dumping, desta forma, proporciona a melhor compreensão dos…

artigo 6º do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (Gatt), ratificado pelo Brasil, em abril de 1994. A Lei, em sua redação original, deixa evidente que a definição de dumping no comércio internacional, a sua investigação e a aplicação dos direitos antidumping obedecem, literalmente, aos procedimentos desse acordo. Mediante um processo administrativo, conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é investigada…

BIBLIOGRÁFICA 9 7 METODOLOGIA 9 8 PROPOSTA DE SUMÁRIO 10 9 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES 10 10 ORÇAMENTO 11 11 REFERÊNCIAS INICIAIS 11 IDENTIFICAÇÃO 6 Título da pesquisa: “Responsabilidade civil do Estado pela não aplicação das medidas antidumping” (O título apresentado é meramente exemplificativo) 1.2 Autor(a): Nome do(a) pesquisador(a): 1.3 Professor(a) Orientador(a): 1.4 Curso: Direito 2. OBJETO 2.1 Tema: Neste item o…

desleais de comércio Medidas antidumping, medidas compensatórias e medidas de salvaguarda constituem o conjunto de mecanismos jurídicos que um Estado pode recorrer para proteger suas indústrias dos danos causados por práticas desleais de comércio ou pelo crescimento imprevisto de importações.9 As medidas de defesa comercial são exceções às regras do Sistema Multilateral de Comércio. Na verdade, o GATT, como já foi visto, é um acordo multilateral em que se condenaram as medidas…

conjunto das empresas, levando muitas delas à falência. Antidumping As regras antidumping são medidas adotadas com o objetivo de evitar que os produtores nacionais possam ser prejudicados. Uma medida antidumping é, por exemplo, a aplicação de uma alíquota específica para importação. A regulamentação antidumping no Brasil originou da promulgação da Lei n. 9.019, de 30 de março de 1995, que dispõe acerca de aplicação dos direitos antidumping e compensatórios e alterações; e do…

está encerrada. Os Estados Unidos adotaram todas as recomendações da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o caso, que teve início em 2009. A disputa chegou ao fim após a vitória brasileira no processo na OMC e depois que os EUA adotaram as medidas indicadas pelo organismo multilateral, entre elas a suspensão da sobretaxa e a devolução aos exportadores brasileiros das tarifas cobradas irregularmentedesde março de 2011. O Brasil questionou na OMC a prática de "redução à zero" que…

Resumo Científico Tema: Dumping Título: Lei Antidumping Delimitação do Tema: Dumping Brasil e China Pequena introdução: Basicamente é elevar as taxas de importação para o país fazendo com que o mercado compre do mercado interno. Objetivo: Mesclar essas diferenças de perdas e ganhos com o Dumping, tornando as concorrências em oportunidades. Metodologia: Utilizada por caráter bibliográfico. Resultado: As medidas antidumping têm como objetivo neutralizar os efeitos danosos à…

Kennedy. Em todo o contexto, é importante notar que aplicação da legislação antidumping é facultativa, e não obrigação. Na década de 80, deu-se início a um processo de abertura às importações. Entre 1988 e 1993, o governo promove uma reforma comercial que altera as condições de concorrência do país, expondo o mercado interno à concorrência internacional. Foi criado o chamado preço de referência, aplicando uma “medida corretiva” que equilibra os preços de importação do produto em…

Devido a essa atitude, o governo foi acusado de estar lançando mão do protecionismo, teoria que prega um conjunto de medidas a serem tomadas no sentido de favorecer as atividades econômicas internas, reduzindo e dificultando ao máximo, a importação de produtos e a concorrência estrangeira. Tal teoria é utilizada por praticamente todos os países, em maior ou menor grau. Como medidas protecionistas pode-se citar: • Criação de altas tarifas e normas técnicas de qualidade…