Medidas Antidumping

números da Organização Mundial do Comércio (OMC) mostram que o governo está atento para resguardar o que é produzido aqui. Em seu mais recente relatório submetido ao G-20, a entidade informou que o Brasil lidera o número de pedidos de investigações antidumping no mundo, são 18 no total. “A abertura de investigações não significa que a prática de dumping será comprovada”, afirma o vice-presidente executivo da AEB, Fábio Faria. O dumping consiste em exportar produtos com preços abaixo do…

podem ser prejudicados por investigações de antidumping, subsídios ou salvaguardas. Segue abaixo algumas atividades realizadas pelo Decon: Examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica; Propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas; Recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas…

sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso concreto Diante da consulta feita pelo Brasil ao órgão de solução de controvérsias de determinada Organização Internacional, decide o órgão no sentido de considerar abusiva a prática de medidas antidumping – tem como objetivo neutralizar os efeitos danosos à indústria nacional causados pelas importações objeto de dumping, por meio da aplicação de alíquotas específicas, ad valorem ou de uma combinação de ambas - aplicadas pelos EUA…

Jaboatão dos Guararapes 2014 RESUMO O protecionismo é um conjunto de medidas, que visa proteger o mercado interno de possíveis ameaças provindas de práticas de comércio desleal, ou até mesmo favorecer o produtor nacional a fim de estimular sua produção interna e, a possível participação no mercado internacional, equilibrando a balança de pagamentos. Estas medidas protecionistas podem ser tarifárias ou não tarifárias (sanitárias). As barreiras tarifárias, são mais

pedir e nem receber Instruções de qualquer outro governo. Órgão de Solução de Controvérsias: Tem poder de impor as decisões dos painéis ao permitir que os membros ganhadores da controvérsia possam aplicar retaliações -aos membros que mantiverem medidas inconsistentes com as regras da OMC.” (Thorstensen, 1999, p.335). Órgão de Apelação - Tribunal de Apelação Painéis – fazer com que a parte afetada modifique a sua política de comércio exterior conforme as regras da OMC. Soluções e…

Estudo de Caso 7 - Caso Antidumping no Suco de Laranja. Brasil vs. EUA (OMC) 1. RESUMO DO CASO Trata-se de solução de controvérsias autuada na OMC, sob o número DS382, tendo como reclamante o Brasil, como Réu os Estados Unidos e como terceiros interessados a Argentina, a UE, o Japão, a República da Coréia, o México, a China e a Tailândia, na qual o autor busca, em suma, o exame da legalidade das medidas antidumping aplicadas pelo réu sobre as importações de suco de laranja brasileiro.

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1. PRÁTICAS DESLEAIS NO COMÉRCIO INTERNACIONAL 2. MEDIDAS DE DEFESA COMERCIAL 3. COMPESANTÓRIAS DE SALVAGUARDA 4. BARREIRAS 5. BARREIRAS NÃO TARIFÁRIAS 6. DEFESA COMERCIAL NO BRASIL 7. CONCLUSÃO 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO No âmbito da OMC, são realizadas reuniões semestrais dos Comitês de Práticas Antidumping, o Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias e o Comitê de Salvaguardas, nas quais se discutem…

Plurilateral sobre carne bovina. Lei N° 9.019, de 30.03.95, modificada pelo artigo 53 da Medida Provisória no 2.113, de 2001 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios. DECRETO N° 4.732, de 10 de junho de 2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo. Legislação Antidumping Acordo Antidumping, conforme aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 30, de 15.12.94 e…

Landim, de O Estado de S. Paulo SÃO PAULO - Os importadores de tênis estão reclamando que a sobretaxa contra a importação de produtos chineses beneficia só uma empresa – a Vulcabrás, do empresário Pedro Grendene. Eles afirmam ainda que a tarifa antidumping inviabiliza seu negócio e pode comprometer os investimentos para Copa e Olimpíadas. Oito empresas se uniram para tentar retomar as negociações com o governo. O grupo inclui as multinacionais Nike, Adidas, Asics, Puma, New Balance,…

IMPORTAÇÃO ESTUDO DE CASO HIPOTÉTICO – IMPORTAÇÃO DE CALÇADOS CENA 1 - INFORMAÇÕES: 1-DUMPING DECRETO Nº 1.602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre…