Antidumping do Suco de Laranja

Estudo de Caso 7 - Caso Antidumping no Suco de Laranja. Brasil vs. EUA (OMC)

1. RESUMO DO CASO Trata-se de solução de controvérsias autuada na OMC, sob o número DS382, tendo como reclamante o Brasil, como Réu os Estados Unidos e como terceiros interessados a Argentina, a UE, o Japão, a República da Coréia, o México, a China e a Tailândia, na qual o autor busca, em suma, o exame da legalidade das medidas antidumping aplicadas pelo réu sobre as importações de suco de laranja brasileiro. Em 27.11.2008 o Brasil apresentou pedido de consulta aos EUA sobre medidas antidumping adotadas pelo Departamento de Comércio deste, em conformidade com o art. 4° do ESC, o §1° do art. XXII do GATT de 1994 e os §§ 2° e 3° do art. 17 do Acordo Antidumping. Ato contínuo, em 22.05.2009, renovou-o e incluiu medidas adicionais. Em ambas questionou-se, precipuamente, acerca da utilização do zeroing nos procedimentos antidumping sucessivos sobre o suco de laranja. As respostas às consultas ocorreram em 16.01.2009 e 18.06.2009, respectivamente, e não obtiveram êxito na solução da controvérsia. Por este motivo o Brasil requereu o estabelecimento do Painel (Grupo Especial) em 21.08.2009, a fim de dirimir tais questões, obtendo ao final decisão favorável. 2. IDENTIFICAÇÃO DOS ATORES ENVOLVIDOS
Antes de identificar-se os atores envolvidos, importante deixar claro que se filia a ideia de que estes são todos os agentes que impactam nas relações internacionais, seja direta, com direito a participação nos painéis ou indiretamente, como é o caso das empresas transacionais que se utilizam do Estado para proteger seus direitos.
Dito isso, identifica-se, de pronto, o Brasil e os Estados Unidos como os principais atores envolvidos, já que participantes como demandante e demandado no caso apresentado, nesta particular ordem.
Fora isso, destaque-se os terceiros interessados no caso - já citados no tópico anterior, os quais apresentaram também seus argumentos sobre o caso, alguns