Medidas Administrativas Penalidades

imposição de penalidades administrativas Heraldo Garcia Vitta Sumário: 1) Introdução. 2) Interpretação e aplicação de normas pelos agentes públicos. 3) Imposição de penas: 3.1) concurso real de normas; 3.2) concurso aparente de normas; 3.3) tentativa de infração administrativa; 3.4) co-autoria e participação. 4) Conclusões. 5) Bibliografia. 1) Introdução. Um dos temas de Direito Administrativo que não tem sido objeto de análises e discussões jurídicas, no país, é o das penalidades…

sua atuação, inclusive para programas de residência técnica; (Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVII - anuir no processo de importação de produtos por ele regulamentados que estejam sujeitos a regime de licenciamento não automático ou a outras medidas de controle administrativo prévio ao despacho para consumo; e(Incluído pela Lei 12545, de 2011). XVIII-representar o País em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade.(Incluído pela Lei 12545, de…

curso de reciclagem 7- Transbordo da carga em excesso ma 8- Realização dos testes de alcoolemia ou perícia Fator X 3 7 540 574,62 9- Recolhimento de animais soltos Fator X 5 7 900 957,70 10- Realização de exames Das Medidas Administrativas Das penalidades DAS INFRAÇÕES Capítulo XV – Art. 161 ao 255 DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO Art. TIPIFICAÇÃO 162 Dirigir veiculo: I – Sem possuir CNH ou PPD Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo II – Com CNH ou PPD…

tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado, traduzida em pagar tributo ou penalidade ou fazer alguma coisa no interesse do Fisco ou, ainda, em abster-se de praticar determinado ato, nos termos da Lei.  Art. 113, CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela…

conduzindo: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação; Sucede Douto Julgador que os termos apreensão, remoção e retenção vêm causando muitos equívocos até mesmo entre os operadores do direito, pois a legislação de trânsito infelizmente contém inúmeras lacunas. Isto porque a apreensão é uma penalidade, como a própria lei aponta e sendo uma penalidade, como é o caso da multa,…

A RESPONSABILIDADE DO MENOR DE IDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO SUMÁRIO: 1. Conceito de menor de idade. 2. Imputabilidade x responsabilidade. 3. Responsabilidade civil. 4. Responsabilidade administrativa por infrações de trânsito. 5. Conclusão. O presente estudo tem por finalidade defender a idéia de que o menor de idade pode (e deve) ser responsabilizado pelo cometimento de infrações de trânsito, quando da condução de veículos automotores, ainda que…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – SP RECURSO O Sr., brasileiro, casado,engenheiro, portadora da CREA nº e RG Nº , expedida pela S.S.P - SP, inscrito no CPF - MF sob o nº ,. residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso

Modelo Recurso - susp direito dirigir por excsso veloc ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V.…

O presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO AIT N.º ST-C1- 730011-9, pelas seguintes irregularidades: Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade, tendo em vista o seguinte: Que não estava estacionado e sim apenas parou e não recebeu a 2ª via do