Medidas Administrativas Penalidades

110-00, residente e domiciliada na Rua Barão do Rio Branco, nº 714, Setor Bela Vista, Paraíso do Tocantins – TO, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. DOS FATOS De acordo com a mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, uma caminhonete MMC/L200 TRITON 3.2 placa MXD-4357 de…

PALAVRAS CHAVE: Guarda Municipal - Auto de Infração de Trânsito - Competência 1. OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM O ATO ADMINISTRATIVO A doutrina tradicional do ato administrativo, onde se enquadra a autuação por infração de trânsito e também a penalidade por infração de trânsito, tem sua expressão no art. 2º , Incisos da Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, que por sua vez é uma ampliação dos próprios elementos do ato civil. A lei da Ação Popular orienta a doutrina ao estabelecer cinco "pontos" que

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES DOUTORES MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECUSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO (JARI/DTT) DE __________ – SP. RECURSO AO AUTO DE INFRAÇÃO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA: Nº ________, brasileiro, solteiro, estudante, RG ______-SSP/SP, portador do CNH ______, residente e domiciliado na Rua _______ SP, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a notificação lançada, referente ao Auto de Infração descrito no preâmbulo, quer dela apresentar RECURSO à

apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código; XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal. Art. 13. As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por…

acordo com a nova lei de trânsito, a inconstitucionalidade do mesmo e aplicação de penalidades e medidas administrativas. Desenvolvimento: muito se é comentado sobre a lei de transito (lei n.º 11.705, de 19 de junho de 2008), a polemica é encima do teste do bafômetro (art. 277 do CBT), ela diz que o motorista é obrigado a se submeter ao teste, caso se recuse a fazer, sofrera penalidades e medidas administrativas. Mais ao contrario do que diz a lei, o motorista pode se recusar a…

com segurança, a embarcação; | |XX - Tripulante - aquaviário ou amador que exerce funções, embarcado, na operação da embarcação; | |XXI - Vistoria - ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas | |nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e

destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida Administrativa – remoção do veículo:” Ocorre que, no presente caso, é incontroverso que o Condutor em momento algum estacionou seu veículo, vez que o próprio agente de trânsito responsável pela lavratura do respectivo auto de…

EM JULGADO 13 4.8. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS 13 4.9. TRANSAÇÃO 13 4.10. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14 4.11. A DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL 14 5. FORMAS DE SUSPENSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 14 5.1. DA MORATÓRIA 14 5.2. DO DEPÓSITO DE SEU MONTANTE INTEGRAL 15 5.3. DAS RECLAMAÇÕES E RECURSOS 15 5.4. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 15 5.5. MEDIDA LIMINAR E DE TUTELA ANTECIPADA 15 6. EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 16 6.1. ISENÇÃO 16 6.2. ANISTIA 17 7.…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui…

ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular…