Medidas Administrativas Penalidades

29.120 kg INFRAÇÕES RELATIVAS AO EXCESSO DE PESO Art. 209. ...deixar de adentrar às áreas destinadas à PESAGEM DE VEÍCULOS. Infração: grave / Penalidade: multa. Art. 231. Transitar com o veículo: V- COM EXCESSO DE PESO, ADMITIDO PERCENTUAL DE TOLERÂNCIA QUANDO AFERIDO POR EQUIPAMENTO, na forma estabelecida pelo CONTRAN. Infração: média / Penalidade: multa acrescida a cada 200 kg ou fração de excesso de peso apurado, constante da seguinte tabela: a) até 600 kg – 5 UFIR b) de 601 a…

PENAS CUMULATIVAS IMPOSTA PELA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESUMO A ausência da utilização dos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade tem sido cada vez mais frequentes nas ações civis públicas por improbidade administrativa contra agentes políticos, que na maioria das vezes, tais agentes já se encontram fora do mandato eletivo há vários anos, dificultando suas defesas. A responsabilização por improbidade administrativa trás penas muito severas e que não são arbitradas

do crédito tributário pode ficar suspensa, protegida dos atos de cobrança da autoridade administrativa. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Professor: Nome do aluno: Data. Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. O §5º do art. 270 do CTB assim

DEFESA PREVIA Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do Departamento De Estradas e Rodagem Do Estado Do Paraná Nome: CPF: RG: – SSP-PR CNH: Residente à: AVENIDA ANTONIO TORMENA N. 1818 Compl.: - Bairro: CENTRO CEP: 87820-000 Município: CIDADE GAUCHA - PR Profissão: EMPRESARIO Proprietário do Veículo: I/HYUNDAI I30 2.0 Placa: ARZ-2334 Marca/Modelo: I/HYUNDAI I30 2.0 Cor: PRETA Espécie: PAS/AUTOMÓVEL…

autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de…

referentes à ocupação inadequada do espaço da faculdade, que é comum a todos, buscando assim medidas que poderiam ser tomadas para estabelecer uma relação mais harmônica na sociedade acadêmica. Fundamentada nas regras e leis que constituem o Código de Trânsito Brasileiro, esta pesquisa também norteará condutores, expondo que as práticas inadequadas de estacionar estão sujeitas a multas e medidas administrativas, mostrando-lhes o que pode e deve ser feito para regulamentar o seu direito…

trouxe novas diretrizes que dinamizarão principalmente o trabalho policial, pois concede mais mecanismos de prova e corrige equívocos cometidos pelo legislador no passado com relação aos tipos penais. Mais do que isso, trata-se de uma verdadeira medida de combate adotada pelo Governo Federal, juntamente com as demais campanhas que estão sendo veiculadas na mídia, de conscientização do motorista brasileiro que deve ter a ciência que um veículo em suas mãos pode ter duas faces. A primeira…

mui respeitosamente, por meio do presente RECURSO À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, requerer a não aplicação da penalidade de multa de avanço em sinal vermelho pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: Conforme já delineado nas razões iniciais do processo administrativo nº 37035/2014-28, quatro são os motivos fáticos pelos quais a Recorrente embasa o seu pedido de cancelamento da aplicação da penalidade de multa, vejamos: OS FATOS, EM SÍNTESE:…

a aplicação de todos os efeitos daí decorrentes. III - No caso, o art. 165, do CTB, uma vez incidente, impõe ao órgão de fiscalização a instauração de Processo de Suspensão do Direito de Dirigir por Infração - PSDDI -, para fins de aplicação da penalidade, depois de esgotados todos os meios de defesa no âmbito administrativo. IV - Nesta sede precária, antes do estabelecimento do contraditório, não vejo prova inequívoca a conferir verossimilhança às alegações do agravante, tampouco…