Medidas Administrativas Penalidades

tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são:  moratória  o depósito do montante integral  as reclamações e os recursos administrativos  a concessão de medida liminar em mandado de segurança  a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial  o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou…

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

de poder e excesso de atribuição. Comentários: De acordo com Hely Lopes Meirelles, “o abuso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”. Portanto, o abuso de poder pode ocorrer em duas hipóteses: • Vício no elemento competência: o agente público atua fora dos limites de sua competência. Nesse caso, diz-se que ocorreu abuso de poder na modalidade excesso de…

CEP 13565-090 na cidade de XXXXXXXXXXXXX – Estado de São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por intermédio da sua representante legal infra firmado, propor a presente DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA (PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR VEÍCULO AUTOMOTOR) (Portaria Virtual do DETRAN/SP) _____ _____________________________________________ como de fato propõe

Notificação de Penalidade, anexa, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA conforme as seguintes razões: De acordo com a Notificação de Penalidade recebida, o fato objeto da autuação foi registrado com base na Lei n.º 10.209/01, Decreto n.º 3.525/00, na Lei n.º 10.561/02, art. 1º e Resolução ANTT n.º 2885/08, art. , incisos I e II. Entretanto, a referida Notificação de Penalidade não pode prosperar, pois há no Auto de Infração e na respectiva Notificação de Penalidade, erros formais

MILITAR DE SANTA CATARINA UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Orientador: Major PMSC Izaias Otacílio da Rosa, Msc Florianópolis (SC) 2010 1 RICARDO ALVES DA SILVA O PODER DE POLÍCIA NA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Monografia apresentada ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a distância (AD) Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito Curso: Segurança de Trânsito Professor: Gildo Martins de Andrade Filho Nome do aluno: Ilber Gleid Borralho Dos Santos Data: 01/04/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA REGIONAL DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS DE SANTA CATARINA - JARIA. PAD nº ......./2014 ANTONIO DA SILVA, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito no RG sob n.º x.xxx.xxx – SSP/SC e inscrito no CPF sob n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em Linha Porta Dos Fundos, cidade de Descanso – Santa Catarina, vem, por meio de seu procurador que abaixo subscreve, com fulcro no art. 63, I da lei estadual 14.675/09, interpor RECURSO…

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada, nos casos previstos neste Código, pelo prazo mínimo de um mês até o máximo de um ano e, no caso de reincidência no período de doze meses, pelo prazo mínimo de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez…

domiciliado na Rua xx, nº xxxo, no município de xxxx – SC, por seu procurador que esta subscreve, Advogado xx na OAB/RS sob nº xxx, com escritório profissional em xxx, RS, na xxx – xxx(onde deverá receber as intimações), vem, interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, pelas razões que seguem. I – DA AUTUAÇÃO Em xxx, às xxx horas da madrugada, trafegava o Requerente pela Av. xxxx, no município de xxx, quando teve seu veículo, Polo Sedan, placa MGU5806, abordado por Agente Fiscal de…