Medidas Administrativas Penalidades

Financeiro Nacional - CRSFN foi criado pelo Decreto nº 91.152, de 15.03.85. Transferiu-se do Conselho Monetário Nacional - CMN para o CRSFN a competência para julgar, em segunda e última instância administrativa, os recursos interpostos das decisões relativas à aplicação das penalidades administrativas referidas nos itens I a IV do art. 1º do referido Decreto. Permanece com o CMN a competência residual para julgar os demais casos ali previstos, por força do disposto no artigo 44, § 5º,…

equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN Medida Administrativa: retenção do veículo e transbordo da carga Excedente; 3. Como narra o supracitado artigo, a medida administrativa a ser tomada é a retenção do veículo e transbordo de carga excedente, medida que não foi realizada pelo Agente Autuador, que apenas aplicou a autuação e permitiu o caminhão de seguir sua viagem. 4. Em infrações de veículos que se impõem a medida administrativa de retenção do veículo para…

INTRODUÇÃO Ser um condutor exemplar é fácil: basta conhecer bem as infrações de trânsito e tomar cuidado para não cometê-las. Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito ele está cometendo uma infração, e fica sujeito às penalidades previstas na Lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: Não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos, ou atropelamento de pedestres ou de…

Eficácia da responsabilização Objetivos • Aplicabilidade da legislação ambiental. • A responsabilidade do poluidor na esfera administrativa. • Os fundamentos da responsabilidade ambiental para a preservação do meio ambiente. 1 10/03/2014 Tutela Administrativa Meio Ambiente Art. 225 (CF, 1988). Lei n. 9.605/98. Decreto n. 6. 514/ 2008. A tutela administrativa do meio ambiente depende essencialmente do poder de polícia. • Poder de Policia. • • • • 4…

estacionamento e operação de carga ou descarga. § 2o O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Siste‑ ma Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3o Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação,…

casado, funcionário público, portador de CPF nº e RG nº, residente e domiciliado a Rua, nº, Bairro, Crato, CE. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie:…

tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Em teoria, Lei Delegada poderia ser usada para os mesmos fins cima mencionados, entretanto, tal instituto está em desuso. Medida Provisória É possível a adoção de medida provisória para tratar de…

gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. CAPÍTULO II Fato Gerador…

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – Lei No. 6.938/81 • • • • • • • • • • ANTECEDENTES HISTÓRICOS CONCEITOS PRINCÍPIOS OBJETIVOS DIRETRIZES INSTRUMENTOS SISNAMA CONAMA PENALIDADES GENERALIDADES ANTECEDENTES HISTÓRICOS • • • • • • • • • • Liga das Nações - 1919 ONU – FMI – BIRD - 1945 Acordos de Livre Comércio (GATT - OMC) CSN – 1946 - Crescimento PETROBRAS – 1953 Milagre Econômico (1968/1974) NEPA - 1969 1a. Conferência ONU sobre Meio…

definir seus elementos (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo, possibilitando a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária. Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…