Medidas Administrativas Penalidades

foi devidamente providenciado. Em momento algum foi feito comentários pelo condutor de que haveria ingerido bebida alcoólica, sendo que o defendido não assinou o auto de infração por não concordar com a autuação em que o tipificou na infração administrativa do artigo 165 do CTB. Com efeito, quando indagado pelo policial que lavrou o presente auto de infração, foi respondido todas as perguntas sugeridas corretamente. Perguntas essas que diziam respeito a qual horário correspondente…

destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pistas de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida Administrativa – remoção do veículo:” Ocorre que, no presente caso, é incontroverso que a Condutora em momento algum estacionou seu veículo, vez que o próprio agente de trânsito responsável pela lavratura do respectivo auto de…

normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades, tendo como coordenador o Ministério das Cidades. Neste trabalho abordaremos os principais órgãos e suas finalidades, as principais obrigações dos órgãos federais, estaduais e municipais. 2. Objetivos básicos do Sistema Nacional…

LeiOut Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Artigos e notícias do mundo jurídico. 1 year ago As penalidades para o motorista embriagado e a obrigatoriedade do bafômetro direito penal Em época de festas, é sempre bom lembrar quais são as penalidades aplicadas ao motorista embriagado – ou àquele que se recusar a realizar o teste do bafômetro. Não obstante as teses que sustentam a inconstitucionalidade da exigência, vale lembrar que o teste é, em…

para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo administrativo nº XXXXXXXX pelos motivos de fato e direito aduzidos nas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS I.I - Nulidade da aplicação da penalidade por ofensa ao devido processo legal. 1. Prima facie, cumpre consignar que o autor foi penalizado sem a observância do devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais…

de seus agentes de trânsito competentes, no regular exercício do seu dever de fiscalizar, autuando e aplicando a medida administrativa prevista para garantir a segurança dos usuários da via, conforme previsto na Lei de Trânsito. “Art 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no Art.65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator”. (grifo nosso) O CTB expressamente exige a…

ILUSTRÍSSIMO SR. PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE EXAME DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO _________________________, brasileiro, solteiro, técnico em enfermagem, CPF: _________________, RG: ________________________, CNH: ____________________________, residente e domiciliado na Av. _____________________________________, vem presente Vossa Excelência, apresentar recurso ao processo administrativo nº _____________________________. 1 – Dos Fatos O recorrente…

alcoólica. Esta política, reconhecendo a importância de diferentes medidas, articuladas entre si, e numa resposta efetiva ao clamor da sociedade por ações concreta de proteção ao diferentes domínios da vida da população, veio acompanhada de um elenco, de medidas passiveis de implementação pelos órgãos de governo no âmbito de suas competências e outras de articulação com o poder legislativo e demais setores da sociedade. Estas medidas são detalhadas nos anexos II do decreto 6.117 e…

obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional)”2. Constituição do crédito tributário A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa, ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez (art. 150 do CTN). Lançamento tributário é “o procedimento…

Art. 165 do CTB – Lei Seca – Penalidades Prezados clientes e leitores, precisamos esclarecer alguns pontos importantes das penalidades sobre a punição do art. 165 do CTB. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo…