Medidas Administrativas Penalidades

atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento. CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida…

fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos casos em que a degradação ou poluição ambiental for evidente AUTO DE INFRAÇÃO - Instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz necessária a aplicação de penalidades. DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA - O procedimento para cobrança administrativa das penalidades pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de Infração. DA FORMA DE PREENCHIMENTO - Os Autos serão lavrados em impresso próprio, em 4 vias,não devendo conter emendas ou…

AI nº Eu,...........................portador do CPF ,RG residente a rua centro Bom jardim RJ, vem mui respeitosamente até V. Sª, , com fundamento, nos termos do art. 285 e 282, §§ 4º e 5º, do CTB, interpor o presente recurso contra a penalidade de multa abaixa descrita, pelos fatos e fundamentos legais que a seguir expõe: VEÍCULO: tipo:caminhão; marca:M BENZ l 1214; cor branca; ano/fabr:1990 ano/mod.:1991; placa: CRLV (ou CRV) em nome ; AIT (ou AIIP) nºz; data da…

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE-RS. Eu Paulo Roberto Carvalho Tavares, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. …

de seus agentes de trânsito competentes, no regular exercício do seu dever de fiscalizar, autuando e aplicando a medida administrativa prevista para garantir a segurança dos usuários da via, conforme previsto na Lei de Trânsito. “Art 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no Art.65: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa – retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator”. (grifo nosso) O CTB expressamente exige a…

Especie: passageiro – Placa – Município de /MG 3- Proprietário do Veiculo: 4- Condutor do Veiculo: Nome, endereço CPF: CNH: 5- Infração Recorrida:: 745-5 – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de transito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento). A requerente acima qualificada, tendo em vista a Notificação…

RECURSO CONTRA PENALIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL JARI – DER/MG AIT: XXXXXXXXXXXX Ilustríssimo Senhor Diretor do DER/MG, Fulano de Tal, brasileiro, solteiro (vivendo em união estável), profissão, portador do RG XXXXXX e do CPF XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXx, XX, Bairro, CEP XXXXXXXX, na cidade de Guaxupé/MG, Registro de CNH nº XXXXXXXXX, telefone (XX) XXXX-XXXX, proprietário do veículo XXXX, placa XXXX, cor, licenciado na cidade…

art. 229art. 229art. 229art. 229art. 229art. 229Infração - média; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo. Art. 230. Conduzir o veículo: Ver tópico (5703 documentos) I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; Ver tópico (276 documentos) II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da…

ILUSTRÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E JULGADORES DA JARI DA DEMUTRAN – Ref.: Recurso de Penalidade de Multa – AIT ........ de ........... . Eu,---------------------------- , nos termos da Lei Federal 9.503/97, venho pelo presente, interpor RECURSO QUANTO À PENALIDADE do auto de infração em epígrafe, na qualidade de proprietário do veículo e para tanto exponho: DO VEÍCULO Dados do veiculo DA INFRAÇÃO Dados da multa DAS ALEGAÇÕES Tive meu veículo multado por…

ILMO. SR. JULGADOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE XXXXXXXXXXXXXXXX-XX Ref.: Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, CPF nº. XXXXXXXXXXXXXX, CNH nº. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, nº. XXXXXXX, Centro, CEP XXXXXXXXXXXX, nesta cidade, inconformada com a autuação acima referida, vem à presença de V. Sa. apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO…