Medidas Administrativas Penalidades

responsabilidade e consciência do condutor, é fundamental para punição de motoristas imprudentes. No artigo 172 do CTB, é tratado alguns dos assuntos dispostos nos artigos 62 a62 da lei nº9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os artigos 173, 174 e 175 do CTB são baseados na definição jurídica da palavra “emulação”, que significa sentimento que nos incita a igualar ou superar outrem, rivalidade ou

Código de Trânsito Brasileiro surgiu com a criação da lei nº 9.503/97 definindo atribuições das diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, fornecendo diretrizes para a Engenharia de Tráfego e estabelecendo normas de conduta, infrações e penalidades para os diversos usuários desse sistema. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga…

SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR REF. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE-NIP N° R002408427 xxxxx, inscrito no CNPJ sob o nºxxxxxx, com endereço comercial, na cidade de Salvador, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, através de sua advogada, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, em razão dos seguintes…

Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; XIX - Instituição Técnica Licenciada (ITL): Órgão credenciado pelo INMETRO para inspeção e verificação de veículos modificados; XX - IPEM: Instituto de Pesos e Medidas; XXI - JARI Transportes/Táxi: Junta Administrativa de Recurso de Infrações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte por Táxi - BHTRANS; XXII - Licença: autorização emitida pela BHTRANS; XXIII - Operador: condutor auxiliar, permissionário ou…

cruzamento ou seção de via, alternando o direito de passagem dos vários fluxos de veículos e de pedestres) e de advertência (com a função de advertir a existência de obstáculo ou situação perigosa, devendo o condutor reduzir a velocidade e adotar as medidas de precaução compatíveis com a segurança para seguir adiante). • Sinalização de Obras Sinalização que adverte a realização de obras na pista de rolamento. Tem como objetivo advertir intervenções na pista, preservar as condições de…

metros do bordo do alinhamento da via transversal: Infração - média; Penalidade – multa. Significa que, o veículo não poderá estar parado a menos de cinco metros de uma esquina, pois tal conduta dificulta a visão de condutores que trafegam pela via e desejam cruzar a via transversal ou nela convergir. A competência é do Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário. Não há medida administrativa. Haverá autuação no caso do embarque ou desembarque de passageiros a…

2013 CLAUDIA CYLENE MARINHO DOS SANTOS APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO PELAS UNIDADES DE ÁREA DA PMDF BRASÍLIA-DF 2013 GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DIRETORIA DE APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO CENTRO DE ALTOS ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO CURSO DE ALTOS ESTUDOS – CAE 20013 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE TRÂNSITO PELAS UNIDADES DE ÁREA DA PMDF Autor:…

 Infração - média; ( 4 pnts )  Penalidade - multa.  Sua aplicação é de competência do Estado ARTIGO 172:  Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:  Infração - média; (4 pnts )  Penalidade - multa.  Sua aplicação é de competência do Município ARTIGO 173:  Disputar corrida por espírito de emulação:  Infração - gravíssima; ( 7 pnts )  Penalidade - multa (3x), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;  Medida administrativa - recolhimento do…

Infração e penalidade Quando um motorista não cumpre qualquer item da legislação de trânsito, ele está cometendo uma infração e fica sujeito às penalidades previstas na lei. As infrações de trânsito normalmente geram também riscos de acidentes. Por exemplo: não respeitar o sinal vermelho num cruzamento pode causar uma colisão entre veículos ou atropelamento de pedestres ou de ciclistas. As infrações de trânsito são classificadas, pela sua gravidade, em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS

Justiça aplica medidas que variam caso por caso. Elas podem ir desde uma advertência até o internamento em estabelecimento educacional apropriado. Você pode evitar conflitos mantendo um diálogo franco. Mostre a ele o que a lei determina sobre a habilitação para motoristas amadores. Aqui em Carajás, o problema de menores conduzindo veículos também existe e na maioria das vezes com o conhecimento dos próprios pais, que neste caso assumem a posição dos co-autores, estando sujeito às…