Medidas Administrativas Penalidades

como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que: Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º ST-C2-445296-4, pelas seguintes irregularidades: Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte: Que não estava estacionado e sim apenas parou e não recebeu a 2ª via do AIT. Na Notificação consta que estacionei o veículo sem, entretanto, fazer referência que no local citado, existe uma baia…

| |Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. | |Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para | | |apuração destas infrações, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no

SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade…

aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - Se considerado inconsistente ou irregular". A medida administrativa do art. 167, da Lei Federal n.º 9.503/97, CTB, é clara, precisa e concisa quando determina a retenção do veículo até a colocação do Cinto de segurança, vejamos: Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65: Infração – grave…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis…

trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis…

junto à instituição de ensino não deve interferir na prestação dos serviços educacionais. O artigo 6º da Lei 9.870/99 diz que “são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento”. Os débitos devem ser exigidos em ação própria, sendo vedada à entidade educacional interferir na atividade acadêmica dos seus estudantes para obter o adimplemento de mensalidades escolares. Ainda assim

RESPONSABILIDADES DO SERVIDOR PÚBLICO........................................................................................................17 4. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA................................................20 4.1. FORMAS DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA ........................22 4.2. FASES DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA.............................23 5. O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA...................................24 6. O DEVIDO…

exames de urina e sangue não eram práticos e seus resultados eram demorados. O teste do bafômetro, como também é chamado, surgiu, no Brasil, com a Lei 9.503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro, no art. 269, IX, no capítulo XVII das Medidas Administrativas. De acordo com essa lei, o motorista que fosse parado por uma autoridade policial devido a suspeita de estar dirigindo alcoolizado deveria realizar o teste do bafômetro. Constituía infração gravíssima de trânsito estar com uma…