Medidas Administrativas Penalidades

moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. Capítulo II Das Proibições Art. 117. Ao servidor é proibido: (Vide…

Município de Guaraí-TO); CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 228 da Lei n.º 9.503/97, constitui infração administrativa usar em veículos equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Art. 228. Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º da…

dependentes e limitados. e) Poder de punir internamente servidores, por haverem cometido infração. 2. a) Ato discricionário é a liberdade de ação administrativa, ato arbitrário é excedente a lei. b) No poder vinculado, a administração pública está submetida fielmente a lei. c) No ato discricionário, a administração pública tem liberdade para adotar medidas, porém feita com limitações previstas em lei. d) Os atos discricionários estão sujeitos à apreciação judicial, já que possui…

Capítulo III – Da Acumulação......................................................................................129 Capítulo IV – Das Responsabilidades ......................................................................134 Capítulo V – Das Penalidades.....................................................................................140 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL ...................................................................................148 Título V – Do Processo…

reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a co concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; parcelamento. VI – o pa SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As reclamações e os recurso constituem modalidades de suspensão necessariamente prévia porque o crédito tributário definitivamente constituído não mais comporta tais medidas. • Atenção! O que chamamos de suspensão…

à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 16 do CTB, na Resolução CETRAN/RJ nº. 01/1998 e na Resolução CONTRAN nº., interpor o presente RECURSO PARA CANCELAMENTO DE MULTA contra a decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações que indeferiu o cancelamento da penalidade imposta por suposta infração de trânsito por ausência de uso de cinto de segurança, o que faz da seguinte forma. I – DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente cumpre dizer que o presente Recurso é tempestivo,…

determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste…

ILUSTRÍSSIMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES – JARI, COMARCA DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo Administrativo nº 59491329 XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, RG xxxxxxxxxxxx – ES, CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço na xxxxxxxxxxxxxxxxxx, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CURSO DE RECICLAGEM, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem à presença

aplicam tão somente as medidas como sanções administrativas, uma vez que agora possuem o status de pena, devendo esta ser aplicada pelo magistrado, sujeito este responsável por condenar os delinquentes do trânsito quando comprovada a presença dos elementos e circunstâncias integrantes de tal figura típica descrita como injusto penal. Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta como penalidade principal,…

Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, no Decreto no 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e na Medida Provisória no 1.761-8, de 13 de janeiro…