Medidas Administrativas Penalidades

distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo: Infração - grave; Penalidade - multa. IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles…

CATEGORIAS DE HABILITAÇÃO ............................................................. 4 DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CONDUTOR E VEÍCULO......................... 5 INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E SUAS CLASSIFICAÇÕES ............................... 6 DAS PENALIDADES DE TRÂNSITO ................................................................. 6 Advertência por escrito ................................................................................... 7 Multa ................................................

seu direito”. A legislação de trânsito, então, tornar-se-á boa, ou ruim, na medida em que for executada com sabedoria, retidão e sob a orientação do princípio do trânsito em condições seguras. CTB. “Art. 1º. [...]. § 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.” Caso os fiscais da…

Inmetro, por força do art. 8º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999; Autoridade: agente público do órgão processante dotado de poder de decisão; Apreensão Cautelar: medida administrativa de recolhimento, em caráter provisório, do produto ou instrumento de medição objeto de fiscalização; Interdição Cautelar: medida administrativa que retira provisoriamente a disponibilidade de produto ou instrumento de medição do seu detentor. DO INÍCIO DO PROCESSO Art. 3º. O processo…

que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à Jari, que deverá julgá-lo em até trinta dias. §1º- O recurso não terá efeito suspensivo. §2º – A autoridade que impôs a penalidade remeterá o recurso ao órgão julgador, dentro dos dez dias úteis subseqüentes à sua apresentação, e, se o entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento. §3º – Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo, a autoridade que impôs a…

principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo…

Capítulo III – Da Acumulação......................................................................................129 Capítulo IV – Das Responsabilidades ......................................................................134 Capítulo V – Das Penalidades.....................................................................................140 ARTIGOS DO CÓDIGO PENAL ...................................................................................148 Título V – Do Processo…

CONTRANDIFE são órgãos colegiados, normativos, consultivos e coordenadores do correspondente sistema estadual ou distrital, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento, em segunda instância, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Objetivos básicos • Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: • I -…

sentido amplo – art. 96 do CTN): Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal Convênios Interestaduais do ICMS Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Secundárias Normas Complementares (art. 100 do CTN): Atos Normativos Decisões Administrativas com eficácia normativa Práticas Reiteradas Convênios** Tributo: Conceito e Espécies o N) t i…

Direito Penal. 5.3 Regime disciplinar dos servidores públicos. 5.3.1 Dos deveres. 5.3.1.1 Noções. 5.3.1.2 Dever de probidade. 5.3.1.3 Dever de prestar contas. 5.3.1.4 Dever de eficiência. 5.3.2 Das proibições. 5.3.3 Das responsabilidades. 5.3.4 Das penalidades. 6. Poder de polícia. 6.1 Introdução. 6.2 Sentido amplo e estrito. 6.3 Atributos do poder de polícia. 6.4 Poder de polícia e segurança pública. 6.5 Financiamento das atividades de polícia. 6.6 Competência. 6.7 Meios de atuação.…