Medidas Administrativas Penalidades

recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das seguintes fórmulas escritas para tentar auxiliar na memorização: • • “MODERECOPA” (Moratória, Depósito, Reclamação, Concessão de medida liminar e Parcelamento); ou “PARCE MORDE RELA” (Parcelamento, Moratória,…

a competência específica ditada pela Constituição. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (CTN) Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. (CTN) 4. IMPOSTO: É o dever fundamental consistente em prestação pecuniária que é exigido de quem tenha realizado, independentemente…

gerador, identificação da base de cálculo, cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota, identificação do sujeito passivo e, se houver infração, aplicação da penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular lançamentos

Não há como conceber no direito penal a utilização do perigo abstrato para fundamentar o despautério dessa criminalização. O perigo abstrato tem validade e eficácia somente no campo administrativo, eis uma das diferenças entre infração administrativa e penal. Conceber receptividade ao quanto versado pelo legislador seria o mesmo que dar guarida ao direito penal do inimigo, do ilustre Gunter Jakobs, desmerecendo todas as garantias mínimas do direito penal. Assim, a hermenêutica jurídica

JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal,

ILMO. SR. DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Assunto: DEFESA CONTRA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE POR PRETENSA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Dados do Requerente: Nome: CNPJ: Endereço: Bairro: Município: CEP.: Estado: Dados do Veículo: Placa: Marca/Modelo: Renavam Município: Dados da Infração: N.° do Auto de Infração: Local da Pretensa Infração:, Data: A proprietária acima identificada,…

instâncias administrativas para a devida apuração. A via de apuração escolhida para esse encaminhamento não seguia critérios bem definidos. Atualmente, o regimento da CEE foi reformulado seguindo orientação e modelo sugerido pelo COREn-SP. Nessa instituição hospitalar, todos os funcionários são regidos por estatutos administrativos contendo prescrições trabalhistas, de direitos e deveres, responsabilidades, proibições, formas de apuração de irregularidades e aplicação de…

oferecendo ao mercado um produto de excelente qualidade. Pois tais razões requer o arquivamento da Autuação. 3 – APLICAÇÃO DE PENALIDADE EM GRAU MÍNIMO. REGRA DO ARTIGO 8º E 9º DA LEI 9.933/99. Acaso não seja julgada improcedente a autuação, o que se admite apenas a título de argumentação, no presente caso é passível a aplicação tão somente da medida de advertência conforme previsão dos artigos 889, do Decreto 30.691/52 e 2º, inciso I, da Lei 7.889/89, tendo em vista,…

pode se verificar no meu prontuário, minha conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade. A penalidade aplicada aos casos é demasiadamente onerosa e somente pode ser imposta mediante prova inequívoca. Ocorre que, no momento da abordagem, eu estava parado à pelo menos uma hora no estabelecimento. Igualmente, quero declarar e também, através desse documento de defesa administrativa, que em momento algum, após a abordagem Policial, recusei-me a submeter-se ao teste do…

ENTRAVES NOS MEIOS DE CONSECUÇÃO DE PROVAS NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Francisco Dairton Oliveira Viega1 Paulo Kakiones 2 RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, e, principalmente, demonstrar…