Medidas Administrativas Penalidades

comprovado. Mesmo assim, a empresa comprometeu-se a entregar o medicamento com um atraso de apenas 10 dias. Entretanto, a administração do hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Trataremos da aplicação de sanções no ambiente dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, e os princípios que regem a Administração Pública especificamente quanto a:…

Código de Trânsito Brasileiro estabelece a seguinte regra: “Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art.…

competências . ----4.1.4. Poder de dirimir controvérsias de competência ......... 14 14 15 15 16 --5. Poder disciplinar . 17 --- --6. Poder regulamentar ou normativo . 7. Poder de polícia . --- 20 24 --7.1. Polícia Administrativa, judiciária e de manutenção da ordem pública ................................................................................. 25 --7.2. Conceito . 26 --. 7.3. Características e limites-28 7.4. Competência e possibilidade de…

da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade. (art.142) A atividade administrativa é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de…

Sumário 3. Fontes Secundárias do Direito Tributário 7 3.1 Atos normativos 7 3.2 Decisões Administrativas 8 3.3 Costumes 8 3.4 Convênios 8 4. A Vigência da Legislação Tributária 8 4.1 Vigência no espaço 9 4.2 Vigência no Tempo 9 5. Aplicação da Legislação Tributária 10 5.1 Aplicação retroativa da lei fiscal 10 6. Interpretação da Legislação Tributária 11 6.1 Interpretação literal 12 6.2 Interpretação benigna 12 6.3 Interpretação da definição legal da hipótese…

Qual é a classificação da infração cometida: Gravíssima, Grave, Média ou Leve? A partir da classificação, esclareça qual a Penalidade e a Medida Administrativa a serem tomadas. (2,0 pontos) R: No Art.181 inciso-VIII: Infração Grave , Penalidade Multa , Medida Administrativa-Remoção do veículo. No Art.181 inciso-XVIII: Infração Média , Penalidade Multa , Medida Administrativa-Remoção do veículo. 2. Conforme já estudado na unidade de aprendizagem Introdução ao Estudo do Trânsito,…

Disciplinar incide sobre pessoas que têm relação jurídica específica com a Administração, situação dos agentes públicos, definindo seus deveres e proibições e as punições em caso de descumprimento. O Poder Regulamentar incide sobre as normas administrativas, que definem o sentido e o modo de execução da lei. Finalmente, o Poder de Polícia incide sobre atividades desenvolvidas por particulares, cuja liberdade de ação é, em nome do interesse público, limitada pela Administração. A rigor,…

terceiro, podendo o contribuinte permanecer ou não , no pólo passivo da obrigação. Em outras palavras, o dever jurídico se transfere, migra, total ou parcialmente da pessoa do contribuinte para o responsável. Há na verdade uma subrrogação. Só as penalidades de cunho moratório que transfere para o responsável, as de cunho punitivo não se transferem. Responsabilidade por transferência é quando a terceira pessoa (substituto) ocupa o lugar do contribuinte após a ocorrência do fato gerador.…

apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são…

Competências do Município de Piraí nas áreas de controle e fiscalização de posturas, transportes, sanitária e ambiental, segundo sua Lei Orgânica. 2. Fiscalização de Posturas Municipais, conforme o respectivo Código: disposições gerais, infrações, penalidades e respectivo processo de execução, licenciamento, ambiente urbano e natural. 3. Código Ambiental do Município: política e sistema municipal de meio ambiente, instrumentos, licenciamento e monitoramento, avaliação de impactos,…