Medidas Administrativas Penalidades

xxx, natural do Rio de Janeiro - RJ, nascido em xxxx, residente xxxx, proprietário do veículo autuado, tendo em vista a Notificação referente à Autuação de Infração de Trânsito nº xxxx - DAER - RS, vem mui respeitosamente a essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO Pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS No dia xxxxx, o condutor do veículo autuado, o Sr xxxxx, portador da Carteira de Identidade xxxxx, CPF xxxxx, CNH xxxxx, trafegava pela xxxxx, com…

exigibilidade) do crédito tributário, e ato declaratório da obrigação. Obrigatoriedade do Crédito Tributário. Lançamento – é o procedimento administrativo, através do qual o ente tributante torna exigível o credito tributário. ** Pode a autoridade administrativa lançar qualquer credito tributário? Não, somente autoridade com atribuição legal para tanto poderá realizar o referido lançamento. **O que é propriamente o ato de lançar? O ato do lançamento consiste em definir o devedor, o…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Cong. Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida…

Poder Legislativo, incumbido da criação do direito legislado, e isso porque apenas as leis podem delinear o perfil dos direitos, aumentando ou reduzindo seu conteúdo. Em sentido estrito, o poder de polícia é a atividade administrativa, consistente no poder de restringir e condicionar o exercício dos direitos individuais em nome do interesse coletivo. Esse é o definição dada pelo Código Tributário Nacional: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, o incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da Lei n os 9.605, de 12 de…

utilizando indevidamente licença ou autorização para requerer anilha para referida ave (omissão da informação junto ao setor SISPASS). Obs. A ave em questão lista o rol de ameaçados de extinção. O criador não devolveu a anilha em tempo hábil.” A penalidade data de 25/09/09 e os dispositivos legais elencados são os seguintes: artigo 29, § 1°, I, cumulado com artigo 70, § 1° e artigo 72, inciso II da Lei 9.605/98, além dos artigos 2° e 3°, inciso II, cumulados com artigo 24, I, § 3°, I…

volta do dia .......................recebeu em sua residência uma NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA, baseada no AIT (Auto de Infração de Trânsito) nº ......................., supostamente fundamentada no disposto no artigo ........... do CTB. Como a referida notificação trazia consigo valor a ser pago com desconto até ......................., o Autor, a fim de minimizar os prejuízos financeiros impostos pela penalidade, prontamente providenciou o seu pagamento, certo de que estaria…

no art. 129 da Lei nº 8.112/90. [ACÓRDÃO] 9.1. considerar que o servidor [omissis] descumpriu o dever funcional de manter conduta compatível com a moralidade administrativa, incorrendo no descumprimento do disposto no inciso IX do art. 116 da Lei 8.112/90, infração para a qual o art. 129 da referida Lei reserva a aplicação da penalidade de advertência; 9.2. com fundamento no inciso III, art. 142, da Lei nº 8.112/90, declarar a extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da…

autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis…

principalmente o trabalho de fiscalização (da polícia), uma vez que concede uma maior quantidade de mecanismos de prova, bem como corrige alguns erros cometidos pelo legislador pretérito no que diz respeito aos tipos penais. Somado a isso, serve como medida de combate adotada pelo Estado, em conjunto com as diversas campanhas que estão sendo veiculadas nos meios de comunicação social, de sorte que possibilite uma significativa conscientização do condutor de veículo automotor. Com isso,…