Medidas Administrativas Penalidades

pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;   VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;   X - a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.…

pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Estadual. VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público; VII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição; VIII - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; IX - ser assíduo e pontual ao serviço; X - tratar com urbanidade os demais servidores e o público em geral; XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; XII - residir no local onde exercer o cargo ou,…

LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 159/90 Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas

de 2005, que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação, passando a expor e requer ao final. Súmula Dos Fatos O Requerente não foi notificado pelo DETRAN para apresentar sua defesa ao Setor Jurídico Por ter sido supostamente, autor das infrações que gerou uma pendência administrativa de 20 pontos o mesmo não foi notificado pelo Órgão Autuador MANAUSTRANS.…

físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. A responsabilidade administrativa de maneira geral é uma forma manifestação do poder de policia do Estado sendo que alem de ter uma função educativa, pois faz com que haja uma certa "conscientização", tem também a função punitiva para impor tal punição à quem praticar algum tipo de infração administrativa ambiental. Essa infração administrativa ambiental de acordo com…

Trabalho de Ciências: “Poluição sonora e visual” Introdução O objetivo deste trabalho é mostrar o que é a poluição sonora e visual, quais as conseqüências causadas por elas, e as penalidades que podem ser aplicadas para quem as praticam. Sumário 1. Desenvolvimento---------------------------------------------------------1 1.1 Desenvolvimento------------------------------------------------1 1.2…

RIO DE JANEIRO FULADO DE TAL, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO…

norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual. Ela…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA “Não há princípio inferior ou superior” PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (CF, art. 37, caput) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO: Está intimamente ligado ao princípio da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência…

RH, experiência de 14 anos em departamento pessoal; Manuela Bento - Analista de RH, experiência de 2 anos na área administrativa; Maria Zélia Jácome - Analista de RH,experiência de 32 anos em departamento pessoal; José Paulo Reinaldo - Analista de RH, experiência de 25 anos em departamento pessoal; Denize Araújo - Analista de RH, experiência de 13 anos na área administrativa; Maria de Fátima da Silva - Analista de RH, funcionária pública há 2 anos. · Público alvo: Alunos da…