Medidas Administrativas Penalidades

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, (nome completo) RG nº..., SSP-..., CPF nº..., residente à rua (endereço completo), na cidade de _____________, UF. Venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida…

INTRODUÇÃO 8 3 O IPVA – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 9 3.1 ABORDAGEM HISTÓRICA 9 3.2 COMPETÊNCIA 10 3.3 LEGALIDADE 10 3.4 FATO GERADOR 11 3.5 LANÇAMENTO 11 4 PENALIDADES APLICÁVEIS PELO INADIPLEMENTO DO IPVA 11 4.1 SANÇÕES POLÍTICAS 12 4.2 INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 13 5 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 15 5.1 DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS 16 5.1.1 DIREITO DE PROPRIEDADE 16 5.1.2 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 18 5.1.3 PRINCÍPIO…

de 23/09/97, interpor RECURSO contra a decisão de imposição de penalidade, autuada sob nº 275350-C000210714, enquadrada no art. 181, inciso XVII (sem se referir ao diploma legal), o que faz com base nos motivos de fato e fundamentos de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE A) DO RESULTADO DA DEFESA PRÉVIA O resultado da defesa prévia sequer foi enviado ao recorrente. Somente lhe foi imposta a penalidade, informando-o apenas que a defesa prévia foi indeferida. …

Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de _____________, Estado do ______________. Eu, JOSÉ NORBERTO DA SILVA, brasileiro, comerciante, portador da CI-RG sob nº. 7027987127 SSP-PC-RS, inscrito no CPF-MF sob nº 02104176039, residente e domiciliado na Travessa Valter Kurt Balle, nº105 na cidade de São Luiz Gonzaga-RS. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de…

A IMPORTÂNCIA DA LEI SECA PARA A SOCIEDADE Carlos Adam Andrews ¹ Milena Lara Nascimento Soares ² Orlando Nunes Junior ³ RESUMO: A Lei Federal nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida como “Lei Seca”, vem buscando impor penalidades mais severas para o motorista que dirigir alcoolizado, a fim de diminuir os graves acidentes de trânsito. Este artigo tem como finalidade, analisar a importância que essa lei tem para a sociedade, a influência que ela exerce sobre o consumidor,…

irreversíveis, acabam cumulando responsabilidades na esfera civil, penal e na administrativa, o dano ambiental resulta sendo tido como crime. E na esfera penal, a responsabilidade é determinada pela culpabilidade, portanto, podem ser punidos a título de dolo ou culpa. Citam-se, arts. da Lei 9605/98: Art. 2º - Quem, de qualquer forma, concorre paraa prática dos crimes previstos nesta Lei, incidenas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o…

Porto). Após passarmos todos os problemas observados na cidade para o Secretário Enéas Porto e o Secretário Adjunto José Raimundo, os mesmos nos falaram que depois da posse do prefeito, fizeram uma reunião com todas as secretarias para tentarem tomar medidas de curto e longo prazo. Para curto prazo foi liberado um milhão de reais para reparos das vias internas do município e mais um milhão para pavimentação de vias carroçais das nossas localidades. A longo prazo tem projetos que estão…

de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). Penalidade - multa e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de…

SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - CONCEITO Maria Sylvia Zanela Di Pietro, citando, afirma que Sindicância Administrativa é "o meio sumário de que se utiliza a Administração do Brasil para, sigilosa ou publicamente, com indiciados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público, as quais, confirmadas, fornecerão elementos concretos para a imediata abertura de processo administrativo contra o funcionário público responsável". Nesse conceito, a sindicância seria uma fase…

a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário. A palavra “ilide”…