Medidas Administrativas Penalidades

interpretação segundo o significado gramatical, ou melhor, etimológico, das palavras que integrem o texto. Esta aplica-se as leis pertinentes à matéria tratada nos incisos I, II e III do art. 111 – CTN. Interpretação Benigna; em matérias de infrações e penalidade, em caso de dúvidas, a regra é a da interpretação benigna. Prevalece o principio originário do Direito Penal de que na dúvida se deve interpretar a favor do réu, sem alterar o sentido da lei. Art. 96 - CTN. A expressão…

saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a decadência; f) a prescrição; g) a conversão do depósito em renda; h) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; i) a consignação em pagamento; j) a decisão administrativa irreformável; I) a decisão judicial passada em julgado; m) a dação em pagamento de bens imóveis. a) Pagamento Forma ordinária, usual, de extinção do crédito tributário, o pagamento é a entrega ao sujeito ativo, pelo sujeito…

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo Único.…

MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A FIRMA ................................................ PARA A CONFECÇÃO DE MÓVEIS SOB MEDIDA CONSTANTES DO OBJETO. O Tribunal de Contas da União, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede no Setor de Administração Federal Sul, Quadra 04, lote nº 01, em Brasília - DF, inscrito no CGC (MF) sob o nº 00.414.607/0001-18, representado pelo seu Secretário-Geral de Administração, Sr.…

A INSPEÇÃO DAS PENALIDADES (QUEM COMPETE?) CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO ALUNO(S): Francisca Jordelma Pereira Ferreira Josenildo Gomes do Sacramento Maria Izabela da Conceição Paulino Rosângela de Santana Muniz Thainá Silva Marques da Fonseca PROFESSOR: Ronaldo Aragão INTRODUÇÃO O tema a seguir trata da aplicação e cumprimento das sansões e penalidades que podem ser aplicadas a Empresas que são fiscalizadas por um Técnico de Segurança do Trabalho, ou aos…

2013 Crédito Tributário Conceito O crédito tributário decorre de uma obrigação ,constituindo assim um vínculo jurídico entre o Estado(o sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo),neste vinculo o Estado exige o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. A cobrança tributaria não é afetada por qualquer circunstância capaz de modificar o crédito tributário , porem o crédito tributário,como realidade formal pode ser afetado. Art. 140. As circunstâncias que modificam o…

AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS ENGENHARIA ELÉTRICA IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS ENGENHARIAS CIVIL IMPACTOS AMBIENTAIS CAUSADOS PELAS ENGENHARIAS QUÍMICA LEIS QUE REGULAMENTAM OS IMPACTOS AMBIENTAIS PENALIDADES APLICÁVEIS AOS INFRATORES TÉCNICAS E MECANISMOS PARA RECUPERAR A DEGRADAÇÃO MEDIDAS DE PREVENÇÃO ÉTICA AMBIENTAL INTRODUÇÃO O presente trabalho visa realizar um estudo sobre a Prevenção e Reparo de Danos Ambientais,…

Em cada esfera existe uma lei que disciplina a atuação dos servidores que possuem direitos e deveres nos órgãos onde são lotados. No Brasil, não há nem tribunal especializado, nem código, para apreciar processos administrativos de toda ordem. Uma medida paliativa chegou até no fim dos anos 90, onde a administração pública federal ganhou a chamada Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9748/99), como conseqüência, fez com que a tendência é que cada unidade da federação viesse a ter um…

REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ – (RETIRADA DO EDITAL 2011) Noções de Direito Administrativo: Atividade administrativa: conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos. Licitação: princípios, dispensa e inexigibilidade; modalidades. Lei nº 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa). Noções das Normas Aplicáveis aos Servidores Públicos Federais: Regime…

Pública Dentre as prerrogativas da Administração Pública estão os Poderes Administrativos, elementos indispensáveis para a persecução do interesse público. Os poderes administrativos são instrumentos de trabalho com os quais os órgãos e entidades administrativas desenvolvem as suas tarefas e cumprem os seus deveres funcionais. Por isso mesmo, são chamados poderes instrumentais, consentâneos e proporcionais aos encargos que lhe são conferidos. Para evitar maiores problemas, não podem ser…