Medidas Administrativas Penalidades

Multa de trânsito é uma penalidade de natureza pecuniária imposta pelos órgãos de trânsito aos proprietários, condutores, embarcadores e transportadores que descumprirem as regras estabelecidas na norma de trânsito. O processo administrativo de imposição de penalidade de multa por infração de trânsito está regulamentado no Capítulo XVIII do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e dividido em duas seções: I – Da autuação; e II – Dos julgamentos da autuação e das penalidades. No art. 161 do…

“LEI SECA” ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E IMPUNIDADE. IMPUNIDADE As polêmicas geradas pela famosa “Lei Seca” ainda não terminaram, tendo em vista o legislador estabelecer alcoolemia zero, no que diz respeito à infração administrativa, e tratar o motorista embriagado com rigidez máxima. A fiscalização severa logo após a edição da Lei nº 11.705, de 19.06.08, conseguiu mobilizar a sociedade. Isso está correto e todos nós apoiamos, desde que não haja abusos. Na parte criminal,…

artigo 225, da C.F, a responsabilidade por danos ambientais pode se dar em três diferentes esferas: a civil, a administrativa e a penal. “§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A responsabilidade administrativa fundamenta-se na capacidade que tem têm as pessoas jurídicas de direito público de impor…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente e demais Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI Departamento Estadual de Transito do Espirito Santo – DETRAN Av. Nossa Senhora da Penha, 2270 - Barro Vermelho CEP Referência: Processo nº Fulano de tal, brasileiro, casado, empresario, residente à Av. João Calmom, nº 45, Morro do Canto, Caxambu-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000.00, portador do RG nº 0000000-MG e CNH nº 000000000, vêm, mui…

comporta encargos. "a moratória é medida de ordem pública em caso de calami¬dade física. Como seca, enchente, terremoto, etc., numa cidade ou região, ou de comoção política, que, perturba violentamente a economia causando pânico financeiro ou impossibilidade material de satisfação das dívidas. A moratória representa mal, menor, evitando que se alastre catastroficamente a crise ainda limitada a certas categorias profissionais ou a certas regiões". Assim, a moratória é medida que só deve…

Derivada: quando o Estado busca no setor privado sua receita (explora o patrimônio de 3ºs)- (tributos; penalidades; multas) – A Receita Publ, tem como unidade de medida a Alíquota. 2) Preço Público: São receitas que tem origem nas atividades e serviços de Empresas Públicas ou Eco. Mista, quando a remuneração é pela prestação de determinado serviço (CEEE; CRT; EBCT;Corsan, ...) A unidade de medida do Preço Público é a Tarifa. 2 – TRIBUTOS O Estado existe para promover o bem-estar…

LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar “inaudita altera pars” contra ato manifestamente ilegal e inconstitucional do Ilustríssimo Senhor Presidente do Detran.SP, cujas sedes administrativas estão localizadas nos seguintes endereços: Rua Boa Vista, 221 – Centro, São Paulo – Cep: 01014-001 (Protocolo de documentos) e Rua João Brícola, 32 – Centro, São Paulo - Cep: 01014-010 (Acesso aos setores), bem como a pessoa jurídica…

Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares. Segmentos == Policia Administrativa = incide sobre…

portanto sua conduta é ilegítima. O diferencial entre ambas: não há discricionariedade contra legem. 5 – Conceitue o Poder Hierárquico. É aquele que confere a administração Pública a capacidade de ordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da administração. É exercido dentro de uma mesma pessoa jurídica de forma a comandar os agentes inferiores e superiores. 6 – Conceitue o Poder Regulamentar. Cite exemplo. É a prerrogativa conferida à Administração…

O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. De início, é importante distinguir o crime de embriaguez ao volante da infração administrativa de embriaguez ao volante. O crime de embriaguez na condução de veículo automotor é previsto no art. 306 do CBT: "Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência". A pena prevista