Medidas Administrativas Penalidades

A APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos…

inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, sendo que o prazo para apresentação do referido recurso…

Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97), já alterado pela Lei nº 11.705, de 2008, prevê em seu art. 165, tratar-se de infração de trânsito “dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência”. As penalidades previstas para esse tipo de infração são a multa e a suspensão do direito de dirigir. Note-se que para a caracterização da infração, a lei exige simplesmente o fato de estar o motorista sob influência de álcool ou outra substância de…

que possível” diz respeito apenas ao caráter pessoal dos tributos. CONCEITOS E DENOMINAÇÕES: A instituição do tributo é sempre feita mediante lei, e sua arrecadação e fiscalização constituem atividade administrativa sempre vinculada, ou seja, é aquela em cujo desempenho a atividade administrativa não goza de liberdade para apreciar a conveniência a oportunidade de agir. A lei não estabelece apenas um fim a ser alcançado, a forma a ser observada e a competência da autoridade para agir.…

Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. ...................................................................................” (NR) III - o art. 276 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 276. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades…

licitações o Sr. Luis Alfredo Lima, devidamente inscrito no CPF (M.F.) sob o nº 064.528.653.23, que ao final subscreve, vem respeitosamente apresentar sua defesa conforme delineado abaixo e ao final requerer o que se segue: DEFESA ADMINISTRATIVA PERANTE a este douto e respeitável órgão, nos seguintes fatos e fundamentos a seguir expostos: I - PRELIMINARMENTE Quer a empresa Recmed argüir matéria de mérito, declinando ao mister fazer valer as…

Santo Ângelo/RS, responsável pelo veículo de placas: ?????????????, tempestivamente, com fundamento na Lei 9.503/97, vem à presença de Vossa Senhoria ofertar a devida defesa prévia em desfavor da ‘EQUIVOCADA e DESPÓTICA’ Notificação de Imposição de Penalidade – NIP nº: ????????????, defesa esta com base nos fatos e fundamentos adiante articulados: I – HISTÓRICO DOS FATOS: No dia 28/08/2011 por volta das 01h50min do corrente ano, na Rua…

ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante devido com a aplicação da alíquota; identificação do sujeito passivo, e, se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa, por isso não se pode caracterizá-lo como "processo" administrativo, uma vez que não há duas partes e é uma sistemática estanque. Ao judiciário, cabe anular…

ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Kiyoshi Harada mestre em Direito e professor de Direito administrativo, tributário e financeiro; diretor da Escola Paulista de Advocacia e Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo A improbidade administrativa é um cancro que corrói a administração pública. Pelo seu efeito perverso, que afeta a vida da sociedade causando descrédito e revolta contra a classe dirigente em geral, acaba por minar os princípios basilares que…

Direito Administrativo. AULA 02 (22/10/10) – Organização administrativa da União: administração direta e indireta. AULA 03 (29/10/10) – Reforma Administrativa e Entidades Paraestatais AULA 04 (05/11/10) – Licitação e Contratos Administrativos AULA 05 (12/11/10) Administração Pública – Controle e Responsabilização da AULA 06 (19/11/10) - Agentes Públicos: Lei 8.112/90 AULA 07 (26/11/10) – Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) e Lei do Processo…