Medidas Administrativas Penalidades

Dispe sobre uniformizao do procedimento administrativo para imposio das penalidades de suspenso do direito de dirigir e de cassao da Carteira Nacional de Habilitao. O CONSELHO NACIONAL DE TRNSITO - CONTRAN, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo art. 12, da Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Cdigo de Transito Brasileiro CTB, e conforme Decreto n. 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenao do Sistema Nacional de Transito - SNT, Considerando a…

RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da…

PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART. 127. 5. CONTRIBUINTE É A PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DO…

ESP. (art. 149)** |Sim |Sim | |CONTR.ILUM.PÚBLICA |Sim |Sim | PRINCIPIO DA ISONOMIA - tratar os iguais na medida de sua desigualdade. O princípio da igualdade tributária proíbe distinções arbitrárias, entre contribuintes que se encontrem em situações semelhantes. Para contribuintes que estão em situações distintas é permitido tratamento…

quadro de mortes e acidentes causados por condutores que dirigem embriagados. Assim será apresentado o tema “embriaguez ao volante” frente ao ordenamento jurídico, que tem sofrido mudanças significativas seja no aspecto penal ou na esfera administrativa. Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a embriaguez ao volante, antes das alterações realizadas com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, propiciando observar as novidades…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS REF.: Notificação de Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto.…

(Dirigir sob influência de álcool ou substância entorpecente). Ocorre que o fato aconteceu porque o pneu estourou e não que o recorrente estivesse embriagado. Tanto que sua CNH não foi nem recolhida, conforme manda o art. 165, como uma das medidas administrativas, quando esse artigo é infringido. 4- Ainda, o recorrente não foi submetido ao teste de etilômetro (bafômetro), e nem a exame de sangue, para eventual constatação de sua embriaguez e, nem tampouco foi-lhe solicitado a fazer…

uma medida acautelatória que visa impedir a dissipação dos bens do futuro devedor tributário. Portanto, a pretensão escusa de onerar patrimônio sem decisão administrativa definitiva, sem conceder ao administrado o direito de esgotar as vias administrativas, viola o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 5o , incisos LV e LVI , da Constituição Federal . Patente a inconstitucionalidade do artigo 64 da Lei 9.532 /97 e sua respectiva normação…

determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277. “Art. 276”. Qualquer concentração de álcool por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165 deste Código. …

objetivo prepará-lo para a aprovação no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa, do Tribunal Superior Eleitoral – TSE. Se você analisou o edital elaborado pela CONSULPLAN (banca examinadora responsável pela organização do concurso público do TSE), certamente constatou que o conteúdo de Direito Administrativo para o cargo de Analista Judiciário – área administrativa é bastante considerável, principalmente quando comparado com aquele previsto para …