Recursos

Secretaria Municipal de Transportes
Prefeitura da Cidade de São Paulo
Depto de Operação do Sistema Viário
Recurso Administrativo de Multa de Trânsito

São Paulo, 13 de Março de 2010.

Código de Processamento da infração: 55500
Descrição da Infração: Artigo 181 XVIII do CTB – ESTACIONAR EM LOCAL/HORÀRIO PROIBIDO PELA SINALIZAÇÃO
O requerente, acima qualificado como CONDUTOR abaixo assinado, tem a alegar que:
Em sua defesa apela pela NULIDADE DO A I T N.º ST-C2-445296-4, pelas seguintes irregularidades:
Que, entretanto tem a recorrente a alegar em sua defesa que não pode concordar com a aplicação da penalidade acima, tendo em vista o seguinte:
Que não estava estacionado e sim apenas parou e não recebeu a 2ª via do AIT.
Na Notificação consta que estacionei o veículo sem, entretanto, fazer referência que no local citado, existe uma baia para embarque e desembarque de passageiros, portanto, essa falta de informação se constitui em inconsistência de dados.
Há que se entender que O artigo 181 INCISO XVIII define como infração, o seguinte:
Artigo 181. Estacionar o veículo:
XVIII – em desacordo com condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa – Estacionamento Regulamentado):
Infração – Média
Penalidade – multa;
Medida Administrativa – remoção do veículo.
Acontece que, para infringir referido dispositivo legal, o veículo deverá estar imobilizado em flagrante descumprimento da sinalização que regulamenta o estacionamento e exatamente no local onde existir a regulamentação. Portanto, não se trata de um estacionamento qualquer, mas sim, uma parada em uma Baia apropriada para este fim, por um breve momento e permitido pela Legislação.
Há que entender o nobre Julgador que a Av. Senador Queiróz é uma das principais vias da Cidade de São Paulo, entretanto, somente em alguns trechos é que possui a Baia devidamente Regulamentada por sinalização e, com toda certeza, nesses locais é permitido parar.
Portanto, seguindo reflexão